norma nº 65/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 28 DE MARÇO DE 2016 
SÚMULA: Adéqua a remuneração do Cargo de Técnico em Raio X, nos termos do 
artigo 16 da Lei Federal 7.394 de 29 de outubro de 1985, altera a Lei 
Complementar nº46 de 05 de novembro de 2014, altera a Lei 1.191 de 17 de 
outubro de 2001 conforme especifica e adota outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica criado no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE a Categoria 
“P”, na qual será reenquadrado o Cargo de Técnico em Raio X. 
Art. 2º. Em acordo com o artigo 16 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 
1985, fica o valor da remuneração do nível I, classe I da Categoria “P” fixado em R$2.077,71 (Dois mil
e setenta e sete reais e setenta e um centavos) mensais, para a jornada de 20 (vinte) horas 
semanais. 
Art. 3º. O artigo 88 da Lei 1.191 de 17 de outubro de 2001, fica acrescido do §4º 
contendo a seguinte redação: 
“§ 4º. Exclusivamente quanto ao Cargo de Técnico em Raio X, o valor do adicional 
de insalubridade será de 40% do salário mínimo regional, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 
7.394/85.” 
Art. 4º. Ficam substituídos os Anexos I a IV da Lei Complementar nº 46/2014 
pelos Anexos I a IV da presente Lei Complementar contendo neles todas as alterações previstas nos 
artigos anteriores. 
Art. 5º. Fica substituída a descrição do cargo, requisitos e atribuições do Anexo V 
da Lei Complementar nº46/2014, pelas do Anexo V da presente Lei Complementar somente quanto 
ao cargo a que se refere, mantidas sem alterações todas as demais. 
Art. 6º. Os gastos do artigo 2º da presente Lei Complementar não poderá gerar 
aumento de despesas com pessoal e serão custeados por meio de redução diretamente proporcional 
dos gastos com o pagamento global de horas extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias somente 
poderão ser novamente majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde que comprovada a 
necessidade/capacidade de pagamento por meio de levantamento de déficit de pessoal e de impacto 
orçamentário, frente aos limites impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de março de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará