norma nº 1632/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.632 DE 04 DE MARÇO DE 2016 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para construção de
Stands, Pavilhões ou imóveis que tenha a finalidade de 
promoção de vendas de imóveis, produtos ou serviços, 
eventos, showroom, feiras ou exposições. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica permitida no Município de Cambará a construção de stands, 
pavilhões ou imóveis que tenham a finalidade de promoção de vendas de imóveis em construção ou 
a construir, produtos e serviços, eventos, showroom, feiras ou exposições em caráter temporário. 
Art. 2º – A autorização será concedida mediante requerimento ao Prefeito 
Municipal, contendo: 
I – descrição do uso a que se destina a edificação;
II – período de utilização do imóvel; 
III – projeto da edificação; 
IV – autorização do proprietário da área em que ocorrerá a edificação; e 
V - cópia da escritura do imóvel em que se dará a edificação. 
Parágrafo único. O projeto de edificação mencionado pelo inciso III do “caput” 
deverá ser aprovado junto ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Cambará e 
executado por profissional habilitado, obedecendo às normas e exigências técnicas vigentes. 
Art. 3º – As construções de que trata o art. 1º poderão ser edificadas em locais 
ainda desprovidos de infraestrutura, em locais onde se pretenda instalar edifício residencial ou 
comercial ou em futuros loteamentos ou loteamento em execução. 
§1º. Não poderá haver as edificações de que trata esta lei em locais de uso 
público, como praças e canteiros centrais de avenidas, em áreas de lazer ou institucionais e em lotes 
caucionados em loteamentos. 
§2º. No caso previsto no “caput” deste artigo, o proprietário da edificação 
deverá manter no local instalações de água e de energia elétrica, as quais correrão por suas próprias 
custas, não sendo onerado os cofres públicos. 
Art. 4º – Não será permitido o uso da edificação para nenhuma atividade senão 
a prevista no artigo 1º da presente Lei e no requerimento que deve formalizar o pedido. 
Art. 5º – Findo o período de utilização do imóvel, o proprietário procederá sua 
desmontagem, retirada ou demolição. 
Art. 6º – A critério do Poder Público e a pedido do interessado, poderá ser 
concedido o caráter permanente à edificação e alterada sua destinação ao final do evento, desde que 
estejam concluídas as obras de infraestrutura no local onde esta estiver instalada. 
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 04 de março de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará