| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1991 |
| Date | 1991-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA SERVIÇOS AOS MUTUÁRIOS DO PROJETO CASA DA FAMÍLIA |
| native_id | 165 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ it ht UE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal! e efetuar Serviços aos mutua- ! rios contemplados com Projeto ! "Casa da Família" efetuar os serviços de forro e cobertura com telhas francesas e, divisoria interna da ca- Sa, correspondente a 400(quatrocentas) unida des habitacionais, do Projeto ''Casa da Fami lia" da Companhia de Habitação Popular do Pa rana - COHAPAR. RE Artigo 2º — O mutuário alem do financiamento junto a t COHAPAR, pagara a Prefeitura Municipal pelo! Serviço descrito no artigo anterior a impor- poncia de Cr$.200.000,00(Duzentos mil cruzei ros). Artigo 3º Artigo 4º — Para o comprimento Executivo Munici 1600.99.00 - Outros Serviços. , Artigo 5º —- O Poder Executivo regulamentara a presente ' lei no prazo maximo de 60(Sessenta) dias. de sua publicação, fixando as demais condições! relativas aos Serviços e demais aspectos ju- ridicos inerentes ao negocio. Artigo 6º — Esta Lei entrara em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito municipal da cidade de Cambara, Estado do Parana, em 15 de agosto ! de 1.991. j