norma nº 66/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 01 DE ABRIL DE 2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação das Gratificações de Função do Legislativo – 
GFL, no âmbito da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. No âmbito da Câmara Municipal de Cambará, são Gratificações de Função 
do Legislativo – GFL, no valor a seguir discriminado, devidas aos Servidores de carreira nas 
seguintes situações: 
I – pelo exercício da função de Coordenador do Sistema de Controle Interno – R$ 
1.300,00 (um mil e trezentos reais); 
II – pela atuação como Presidente da Comissão de Licitações – R$ 1.170,00 (um 
mil, cento e setenta reais); 
III – pela atuação como Membro da Comissão de Licitações – R$ 1.105,00 (um 
mil, cento e cinco reais); 
IV – pela atuação como Responsável pelo Controle de Bens Patrimoniais – R$ 
1.170,00 (um mil, cento e setenta reais); 
V – pela atuação como Tesoureiro – R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); e 
VI – pelo exercício da função de Gestor do Portal de Transparência – R$ 1.170,00 
(um mil, cento e setenta reais). 
§1º. As Gratificações de Função do Legislativo – GFL previstas no caput deste 
Artigo devem ser concedidas por meio de Portaria baixada pelo Presidente da Câmara e o servidor 
terá direito a recebê-la pelo tempo em que permanecer designado para atuar na função. 
§2º. As Gratificações de Função do Legislativo – GFL de que trata o caput não 
poderão ser cumuladas. 
§3º. O valor das Gratificações de Função do Legislativo – GFL será corrigido na 
mesma data e mediante o mesmo índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do 
Legislativo Municipal. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 
11 da Resolução nº 04/2012, a Resolução nº 05/2012, bem como as demais disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 01 de abril de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará