norma nº 47/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 
SÚMULA: Institui eleição direta para Direção de 
estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Ensino de 
Cambará - Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ELEIÇÃO DIRETA PARA DIREÇÃO 
Art. 1°. Fica instituída a eleição direta para a Direção de 
estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. A eleição direta está baseada no atendimento 
ao princípio da gestão democrática expresso na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e na 
Lei Complementar Municipal nº 031/2012. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 2°. Entende-se para efeito desta lei: 
I - Direção - a função de Diretor, conforme definida pelo 
regimento escolar; 
II - Comunidade Escolar – o conjunto dos seguintes segmentos, 
por estabelecimento de ensino: 
a) alunos com 16 (dezesseis) anos ou mais de idade, 
regularmente matriculados na escola, e pais ou responsáveis de aluno com menos 
de 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculado na escola; e 
b) professores e servidores, ambos em efetivo exercício na 
escola. 
 
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III - Responsável de aluno - aquele que faz o acompanhamento 
permanente do aluno e assina a documentação na escola. 
 
Art. 3°. A Direção de estabelecimento de ensino do Município 
será eleita pela comunidade escolar, mediante eleição direta, por meio do voto 
secreto e facultativo, sendo vedado o voto por procuração. 
Parágrafo único. Para a apuração dos votos será atribuído o 
peso de 50% (cinquenta por cento) aos votos de cada segmento da comunidade 
escolar. 
Art. 4º. A eleição da Direção realizar-se-á na 2ª quinzena do mês 
de novembro do último ano de mandato da Direção. 
Art. 5º. O mandato da Direção eleita compreende o triênio a partir 
da data da sua posse e encerra-se com a posse da Direção seguinte. 
Parágrafo único. Eventuais substituições previstas nesta lei 
somente completarão o tempo do mandato, podendo o candidato se reeleger por 
mais um mandato. 
Art. 6º. A posse da Direção eleita ocorrerá na 1ª quinzena do 
calendário escolar do mês de janeiro do ano subsequente à eleição. 
Parágrafo único. O Secretário de Educação, ou pessoa 
designada por ele, dará posse aos eleitos, após publicada a designação no Diário 
Oficial. 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação proverá a 
infraestrutura e o material necessário à realização do processo eleitoral. 
CAPÍTULO III 
DA VACÂNCIA, DO AFASTAMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO 
 
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Art. 8°. A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão 
de mandato, renúncia, abandono de função, aposentadoria, falecimento ou 
destituição. 
Parágrafo único. O afastamento de Diretor para gozo de licença, 
prevista em lei, por período superior a 02 (dois) meses, implicará em substituição 
temporária, enquanto durar o afastamento ou até o final do mandato, o que ocorrer 
antes. 
Art. 9º. A destituição de Diretor somente poderá ocorrer 
motivadamente em duas hipóteses: 
I - após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de 
ampla defesa e ao contraditório e face à ocorrência de infração ou irregularidade 
funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; 
II - após deliberação em assembleia da comunidade escolar, 
convocada pelo Conselho Escolar para este fim especifico, a partir de requerimento 
encaminhado ao mesmo com assinatura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
dos membros de cada segmento da comunidade escolar.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação, no caso do inciso I, 
poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização dos trabalhos, 
oportunizando-lhe o retorno às funções caso a decisão da sindicância seja pela não 
destituição. 
§ 2º. A assembleia de que trata o inciso II deste artigo, será 
convocada pelo Conselho Escolar em até 15 (quinze) dias após o recebimento do 
requerimento citado. 
§ 3º. Para instalação da assembleia de que trata o inciso II deste 
artigo, o quórum mínimo será de 50% (cinquenta por cento) dos membros de cada 
segmento da comunidade escolar. 
§ 4º. Na assembleia de que trata o inciso II deste artigo, será 
considerado destituído o Diretor que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) 
dos votos apurados, conforme fórmula para apuração de votos constante do Anexo 
I. 
 
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Art. 10. Ocorrendo a vacância de Diretor, proceder-se-á nova 
eleição na respectiva comunidade escolar dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, na 
forma desta lei. 
Parágrafo único. Até finalizar a nova eleição será nomeado, pelo 
respectivo Conselho Escolar, um Diretor interino, conforme o caso. 
CAPÍTULO IV 
DAS CANDIDATURAS, DOS ELEITORES E DA COMISSÃO ELEITORAL 
SEÇÃO I 
DAS CANDIDATURAS
Art. 11. Poderá candidatar-se à eleição para Diretor o integrante 
do Quadro do Magistério: 
I - estável no serviço público municipal; 
II - ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em atividades 
do magistério ou de suporte pedagógico nas unidades escolares; 
III - ter, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de atividade no 
estabelecimento de ensino; 
IV - que possuir disponibilidade para o cumprimento de 40 horas 
semanais de trabalho, a fim de administrar a escola em todo o seu funcionamento, 
inclusive para atender as turmas do programa de Educação de Jovens e Adultos - 
EJA; 
V – ter, nos 5 (cinco) anos anteriores à homologação da inscrição 
da candidatura, sido julgados inocentes em processo disciplinar no que lhes tenha 
sido assegurado ampla defesa; 
VI – não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de 
Inelegibilidade prevista no Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 64/90. 
Parágrafo único. Nenhum candidato poderá concorrer, 
simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino. 
 
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SEÇÃO II 
DOS ELEITORES 
Art. 12. Terão direito de voto no processo eleitoral os membros 
dos segmentos da comunidade escolar. 
Parágrafo único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no 
mesmo estabelecimento de ensino, ainda que represente segmentos diversos ou 
acumule cargos ou funções. 
SEÇÃO III 
DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL 
Art. 13. O processo de eleição para Direção será dirigido por uma 
Comissão Eleitoral Central, eleita em assembleia geral das comunidades escolares. 
Art. 14. Compete à Comissão Eleitoral Central, além das demais 
atribuições referentes à função, as seguintes: 
I - estabelecer cronograma e orientações detalhadas para a 
realização das etapas da eleição; 
II - convocar a eleição e divulgar à comunidade escolar as 
normas e critérios relativos ao processo eleitoral; 
III - analisar e deliberar sobre os pedidos de impugnação e 
recursos, em segunda instância; 
IV - preparar a infraestrutura e o material necessário à eleição; 
V - designar, credenciar e instruir os componentes da Mesa 
Apuradora; 
VI - proceder a apuração final; 
VII - divulgar o resultado do processo eleitoral; 
VIII - encaminhar à Secretaria de Educação as Atas de Votação e 
de Apuração e o Mapa de Apuração com o resultado final; 
IX - guardar todo o material da eleição após o encerramento do 
processo; 
 
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X - resolver os casos omissos, referentes à eleição, não previstos 
por esta lei. 
Art. 15. A Comissão Eleitoral Central será composta por: 
I - 2 (dois) professores; 
II - 2 (dois) servidores; 
III - 1 (um) representante de aluno maior de 16 anos; 
IV - 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de aluno com 
menos de 16 (dezesseis) anos; 
V - 1 (um) representante de Conselho Municipal de Educação; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
VII - 1 (um) representante do Sindicato representativo da 
categoria dos Trabalhadores em Educação. 
§ 1º. Somente poderão compor a comissão, como representantes 
de seu segmento, os membros de comunidade escolar aptos a votar. 
§ 2º. Os membros do magistério, integrantes da comissão, não 
poderão compor chapas como candidatos à Direção de escola. 
§ 3º. É vedada a participação de cônjuges e parentes dos 
candidatos até o 3º grau, inclusive, nos termos da lei civil, na comissão. 
§ 4º. Não havendo representante de algum segmento, a comissão 
será composta pelos demais segmentos. 
§ 5º. A Secretaria de Educação poderá indicar 1 (um) 
representante para compor a comissão, mediante referendo da assembleia geral. 
§ 6º. O Sindicato poderá indicar 1 (um) representante para 
compor a comissão, mediante referendo da assembleia geral. 
§ 7º. O Conselho Municipal de Educação poderá indicar 1 (um) 
representante para compor a comissão, mediante referendo da assembleia geral. 
§ 8º. Os representantes indicados pela Secretaria de Educação, 
pelo Conselho Municipal de Educação ou pelo Sindicato não poderão assumir a 
presidência da comissão. 
 
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Art. 16. Os membros da Comissão Eleitoral Central serão 
dispensados de suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao 
pleito e, antes deste prazo, mediante solicitação do presidente da comissão. 
SEÇÃO IV 
DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
Art. 17. O processo de eleição para Direção, em cada 
estabelecimento de ensino, será encaminhado por uma Comissão Eleitoral Escolar, 
eleita em assembleia da respectiva comunidade escolar. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Escolar respeitará o 
cronograma e as orientações estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central. 
Art. 18. Compete à Comissão Eleitoral Escolar, além das demais 
atribuições atinentes à função, as seguintes: 
I - inscrever as chapas concorrentes à eleição de Direção na 
escola; 
II – analisar e deliberar sobre os pedidos de impugnação e 
recursos, em primeira instância; 
III – preparar a infraestrutura e o material necessário à eleição na 
escola; 
IV – designar, credenciar e instruir os componentes da Mesa 
Coletora na escola; 
V – instalar e acompanhar a coleta de votos na escola; 
VI – zelar pelo bom andamento do processo eleitoral na escola. 
Art. 19. A Comissão Eleitoral Escolar será composta por: 
I - 2 (dois) professores; 
II - 2 (dois) servidores; 
III - 1 (um) representante de aluno maior de 16 (dezesseis) anos; 
IV - 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de aluno com 
menos de 16 (dezesseis) anos. 
 
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§ 1º. Somente poderão compor a comissão, como representantes 
de seu segmento, os membros da comunidade escolar aptos a votar; 
§ 2º. Os membros do magistério, integrantes da comissão, não 
poderão compor chapas como candidatos à Direção de escola; 
§ 3º. É vedada a participação de cônjuges e parentes dos 
candidatos até o 3º grau, inclusive, nos termos da lei civil, na comissão; 
§ 4º. Não havendo representante de alguns segmentos a 
comissão será composta pelos demais segmentos. 
 
Art. 20. Os membros da Comissão Eleitoral Escolar serão 
dispensados de suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao 
pleito e, antes deste prazo, mediante solicitação do presidente da comissão. 
CAPÍTULO V 
DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 21. A eleição obedecerá as seguintes etapas, de forma
consecutiva e de acordo com o cronograma estabelecido pela Comissão Eleitoral 
Central: 
I – Preparatórias: 
a) Eleição da Comissão Eleitoral Central; 
b) Eleição de Comissão Eleitoral Escolar; 
c) Convocação para eleição da Direção; 
d) Inscrição de chapas; 
e) Divulgação das chapas inscritas; 
f) Impugnação. 
II – Votação e apuração: 
a) Coleta de votos; 
b) Apuração dos votos; 
c) Apuração final e divulgação dos resultados pela Comissão 
Eleitoral. 
 
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Art. 22. Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no 
que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
CAPÍTULO VI 
DO VOTO
 
Art. 23. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo 
que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno 
não votante. 
Art. 24. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o 
processo de eleição será de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos 
constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Eleitoral do 
Estabelecimento de Ensino. 
§1º. Será considerada vencedora a chapa ou candidato que 
obtiver o maior resultado apurado com a fórmula descrita no artigo 25 desta lei. 
§2º. Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos, 
exceto no caso de candidatura única, quando serão computados como válidos os 
votos em branco, exclusivamente para efeito de quórum. 
Art. 25. Os votos serão apurados obedecida a seguinte fórmula: 
V(X) = PA(X) . 50 + PF(X) . 50 
 ---------------- --------------- 
 V VPA V VPF 
Sendo que: 
V(X) = total de votos alcançados pelo candidato 
PA(X) = número de votos de pais e alunos para candidato 
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos 
PF(X) = total de votos de professores e servidores para o 
candidato 
 
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V VPF = número total de votos válidos de professores e 
servidores 
Art. 26. Em caso de empate será escolhida a chapa em que o
candidato a Diretor, sucessivamente: 
I - tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino 
que pretende dirigir; 
II - tenha mais tempo de serviço no Magistério Municipal; 
III - tenha mais tempo em direção de estabelecimentos da rede de 
ensino público municipal; 
IV - tenha maior titulação na área educacional, tal como 
licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 27. Nos Estabelecimentos de Ensino em que não houver 
quórum mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) ou onde a chapa ou candidato 
únicos obtiverem resultado inferior ao número de votos em branco será realizada 
nova votação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da eleição. 
Parágrafo Único. Após a segunda votação prevista neste artigo, 
não havendo candidato eleito, ou nos Estabelecimentos de Ensino em que não 
houve eleição, por ausência de candidato inscrito, o Prefeito Municipal designará o 
Diretor até a realização de nova eleição. 
 
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 11 de novembro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará