norma nº 287/1962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Em 7 de novembro de 1962,
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/,
a Presidentes
De conformidade com o que dispõe o art.33
da lei nº 64 de 21 de fevereiro de 19484 Lei Orgânica dos
Municipios),tenho a honra de encaminhar à essa Colenda Câ=
mara de Vereadores, copia autêntica da lei sancionada por
esta Prefeitura e oriunda do Projeto de Lei nº12/62 com ve
to parcial ao pe a 3º, que estabelece o seguinte: " Os =
à diaristas perceberão sempre em dezembro de cada ano, abono
S de Natal igual a um salário mensal,"
Justifica-se o veto parcial apôsto ao pro
jeto de lei citado, por ferir o artigo 3º, os principios =
aerats de direito, uma vêz que os trabalhadores diaristas
a Prefeitura são regulados pelas Leis de Consolidação do
Trabalho, e cono tais, sujeitos a seis(6) dias de trabalho
ininterrupto na semana, a fim de terem direito ao descanso
semanal remunerado,
v Acontece,porêm, que a Prefeitura, por li=
beralidade e espirito de tolerância, vem abonando aos tra-
balhadores diaristas, as faltas verificadas por motivo de
doença, mediante atestados médicos, facilitando dessa o re
cebimento integral de seus salários,sem os descontos que =
deveriam sofrer em virtude das faltas verificadas no serviço,
Nestas condições, não seria possível que a
Prefeitura, além das vantagens já concedidas com o abono de
: faltas justificadas, concordasse ainda,na concessão do 13º =
E) mês de salário aos trabalhadores diaristas, medida essa que
viria onerar sensivelmente os cofres municipais,
Sem noutro particular, valho-me desta oportu
nidade para apresentar-lhe os protestos da mais alta conside
ração e distinto apreço.
j!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº287
SÚMULA 3= Fixa o novo salário dos trabalhado-
res diaristas da Prefeitura e abre
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para
ná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
leis
Art.1º - Fica fixado a partir de 1º de janeiro do corrente
ano, em cr.$350,00(trezentos e cincoenta cruzeiros)
o salário dos trabalhadores diaristas da Prefeitura
e utilizados nos serviços de limpeza pública e parti-
cular construção e conservação de ruas ,praças ,estra
das e pontes Municipais,sem prejuizo do descanso se
manal remunerado previsto em Lei Federal,
Art.2º - Para atender as despezas decorrentes da presente lei
fica aberto o crédito suplementar de cr.$850,000,00-
(oitocentos e cincoenta mil cruzeiros)distribuido pe
las seguintes verbas do orçamento vigente,
, VERBA = 81-8-S1-la onvascnaassas «000,00
VERBA e 82-8-82-la Desosaseesenas 0.000,00
VERBA 85-8-85-la econsesseesaao «000,00
Art 32 id Vetado,
Art.4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Municipalidade de Cambará,em 7 de novenbro de
1.962.
a Manoel Reis Dias =
Secretário Municipal,