norma nº 1644/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR,
GABINETE DOPREFEITO
CNP. 75:442756/0001-90
www cambara pr.gov.br
Av, Brasil, 1229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1644/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do
Paraná, para o exercício de 2017 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
Município;
Tributária; e
|- as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal;
Il - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
V-as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Vil - as Disposições sobre Alterações na Legislação
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE Bo FREE E)TO
CNP. 75.442758/0001-80
www cambara.pr.gov.br
Av, Brasil, 1.228 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-8800
VIII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos | a VIll desta Lei,
em conformidade com a Portaria nº 553 de 22 de Setembro de 2014-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º
desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercicio Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75 442756/0001-90
www cambara pr.gov.br
Av, Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do
RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao 81º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício
de Referência 2017 e para os dois seguintes.
$1º Os valores correntes dos exercicios de 2017, 2018 e
2019, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação
DD TJJTTTIIITTTIITTTTTTTTTTIITI E
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CN.P.J 75.442756/0001-90
www cambara pr.gov.br
Av. Brasil, 1,229 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-8800
de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
553/2014 da STN.
82º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 82º, inciso |, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o 82º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE GP RETENTÕOE
CNPJ 75 442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av, Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao 82º, inciso III, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Municipio e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9º - O 82º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
SABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75:442756/0001-90
www cambara;pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-8800
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no 82º, inciso
IV, alinea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no 82º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas.
81º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR,
GABINETE DOPREFEITO
CNP. 75442759/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1,229 - Cambará-PR —- 86390-000 — (43) 3532-8800
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que
correspondam à tratamento diferenciado.
82º A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75 442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av, Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - O 82º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº
553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2017,2018 e 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar
as despesas não financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75.442758/0001-90
www.cambara pr gov.br
Av Brasil, 1,229 - Cambarê-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às
normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de
títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE D.O PREFEITO
CN.P.J 75.442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Au. Brasil, 1.229 - Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-8800
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019.
|l- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2017 estão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
81º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
82º Na elaboração da proposta orçamentária para 2017 o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNP 75.442758/0001-90
www cambára.pr.gov.br
Av. Brasil, 1,229 - Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e
será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei
4320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente,
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2017 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 81º 4º |, "a" e 48 LRF).
)
,
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOCOPREFEITO
CNPJ75442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes
e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 83º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75.442756/0001-90
www cambara.pr.gov.br
Av, Brasil, 1.229 — Cambara-PR — 88390-000 — (43) 3522-8800
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2017, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, 82º
da LRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo
Próprio desta Lei (art. 4º, 83º da LRF).
81º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2016.
82º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação
de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75.442756/0001-90
www cambara.pr.gov.br
Av, Brasil, 1.228 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a R$ 220.000,00.
81º Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art.
8º (art. 5º III, "b" da LRF),
82º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 27 - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as
Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições
constitucionais autorizados a:
81º Nos termos da Lei nº 4.320/64, abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do
total do Orçamento de cada entidade, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P,.J 75,442756/0001-90
www cambara.pr.gov br
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Il — incorporação de superávit financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Ill — excesso de arrecadação em bases constantes.
82º Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e
de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
83º Efetuar as alterações que exigirem transferências
financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 28 - O limite autorizado no artigo anterior não será
onerado quando o crédito se destinar a:
| — atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da divida, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
Il — atender insuficiências de outras despesas de custeio e
de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde,
Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
Ill - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso
de arrecadação, na forma do Art. 43, 81º, Inciso Il da Lei Federal nº, 4.320/64;
IV — Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas
de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita
orçamentária.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
SABINETE DOPREFEITO
CNP. 75.442756/0001-90
www.cambara pr gov.br
Av, Brasil, 1,229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
V - Superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior
efetivamente apurados em balanço.
Parágrafo único. Deverá haver autorização legislativa nos
casos do inciso V deste artigo.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5º, 85º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2017, com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e
50, Ida LRF).
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75442756/0001-90
www cambara pr.gov.br
Av, Brasil, 1,229 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-8800
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2017, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito
de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Ve art. 14, | da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização
em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que
trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, 83º da
LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante no exercicio financeiro de 2017, em cada evento,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24
da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 83º da LRF).
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CN.P.J75.442756/0001-90
www. cambara.pr.gov.br
Av, Brasil, 1.228 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62
da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2017 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN
nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito
do Poder Legislativo (art. 167, Vl da Constituição Federal).
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75442759/0001-90
www .cambara.pr gov.br
Av. Brasil, 1.228 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2017, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2017 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
SABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75.442756/0001-90
www.cambara.pr gov.br
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá
de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 81º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2017 criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169,
81º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para
2017.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001.90
www cambara.pr gov.br
Ay, Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 5%,
obedecida o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Hl - eliminação das despesas com horas-extras;
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter
temporário,
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
SABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.228 - Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, 81º da LRF, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art, 14 da LRF).
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75442758/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-8800
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 83º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
(art. 14, 82º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
$1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
82º Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR,
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75.442756/0001-90
www.cambara pr.gov br
Av, Brasil, 1.229 - Cambará-PR = 88390-000 — (43) 3532-8800
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 14 de
julho de 2016.
a
Ed João ão aro Olivato» its
Prefeito