norma nº 1651/2016

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CÓPIA
SUMULA: Estabelece normas para realização de feiras
itinerantes no Município de Cambará e dá outras
providências.
MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR. Psp 14
LEI Nº 1651/2016
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Municipio, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-Esta Lei estabelece normas para realização de feiras
itinerantes no Municipio de Cambará - PR, com exposição e venda de produtos no
varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou
fechados, e da outras providências
Art. 2º - Classificam-se como feiras itinerantes as exposições,
vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à
comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de
venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes
individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou
fechados, público ou privado.
81º Não são feiras itinerantes aquelas realizadas por entidades
beneficentes com sede ou filial instalada no Município de Cambará - PR, desde que
com fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento especifico,
sem qualquer aferição de lucro, bem aquelas realizadas em caráter permanente com
autorização da Prefeitura Municipal de Cambará-Pr
82ºConsideram-se as seguintes definições para fins desta Lei
| Locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de
terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e
saida do público;
Il Locais fechados são os galpões, salões, armazéns, ginásios,
áreas cobertas e similares, cuja entrada e saida do público possam ser controladas;
WI Estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a
venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contiguo à outra
unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as
explore;
IV Organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por
organizar, promover e instalar as feiras itinerantes;
V -Periodo de realização da feira itinerante compreende o interim
do inicio da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos,
equipamentos e estrutura do local de realização do evento
Art. 3º - As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais
que dificultem o trânsito de veiculos ou pessoas, em recintos que dificultem ou
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MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR.
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impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte
ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade.
Parágrafo único Não será fornecido alvará de funcionamento
caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor
do Municipio e demais Leis de Ordenamento Urbano para realização de eventos
dessa natureza.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em
organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio
ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento,
deverão, previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura
Municipal
$1ºMesmo que a feira itinerante seja constituida de estandes, na
forma do artigo 2º, 82º, inciso III, desta Lei, será expedido somente um Alvará de
Funcionamento em nome da pessoa organizadora, visto que o evento é considerado
num todo como único
$2ºNa hipótese do 81º deste artigo, o Alvará de Funcionamento
somente será expedido se o evento como um todo e a localização deste estiverem
plenamente de acordo com esta Lei, demais normas aplicáveis e,
concomitantemente. se cada estande, individualmente, não apresente os
impedimentos listados no artigo 3º desta Lei.
83º0 Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser
revogado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade
de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
84ºTodos os produtos postos a venda na feira itinerante deverão
possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra
com a discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a Administração
Publica requisitar a qualquer momento sua apresentação e, no caso de inexistência
da respectiva nota, ou não apresentação desta imediatamente à solicitação, o Alvará
de Funcionamento poderá ser suspenso e, consequentemente, o evento, até que se
providencie a referida nota
85º0 Alvará de Funcionamento será revogado caso a suspensão
de que trata o parágrafo quarto deste artigo perdure por periodo igual ou superior a
24 (vinte e quatro) horas da solicitação da nota fiscal pela Administração Pública.
CAPÍTULO Il
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º - Para expedição de Alvará de Funcionamento para a
realização de feiras itinerantes no Município de Cambará, deverão ser obedecidas
às seguintes condições:
|- O requerimento do Alvará de Funcionamento para realização
do evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no minimo 60
(sessenta) dias de antecedência da data do inicio da realização do evento,
juntamente com os seguintes documentos
a)Nome ou Razão social do organizador do evento,
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b)Lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e serviços
que serão comercializados no evento,
c)Endereço onde será realizado o evento,
d)Periodo de realização e horário de funcionamento do evento,
e)JResumo dos objetivos do evento e O público alvo;
fjCaso o organizador seja pessoa juridica, a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cópias autenticadas do contrato
social, do estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na
Junta Comercial do Estado de origem, e todas as suas alterações
contratuais/estatutárias;
g)Caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas do
RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem;
h)Declaração do organizador do evento informando um endereço
no Municipio de Cambará para a realização de trocas de produtos e mercadorias,
conforme determina art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, indicando, ainda,
nome e dados pessoais da pessoa responsável pela troca,
i)Representante do organizador da feira, se tiver, devidamente
qualificado, com o respectivo instrumento de mandato;
jJCópia autenticada do Carnê de pagamento do Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU do local onde se realizará o evento;
k)JCópia autenticada da matricula atualizada do proprietário do
imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de
utilização do local onde se realizará o evento,
ICertidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do
organizador da feira;
m)Comprovante de comunicação da realização da feira à
Secretaria de Finanças Municipal, à Delegacia Regional da Receita Estadual do
Paraná, à Delegacia Regional da Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e ao Instituto de Pesos e Medidas (IPEM):
n)Licença da Vigilância Sanitária Municipal, quando houver
produtos comercializados e serviços que dependam de inspeção sanitária para O
consumo em geral;
o)Parecer da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal do
Meio Ambiente quando houver utilização de fonte sonora;
pJAnotação de Responsabilidade Técnica — ART, do Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, fornecido por engenheiro
devidamente qualificado, sobre as instalações físicas, elétricas e hidro-sanitárias do
local de realização do evento, que atendam as normas técnicas da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas sanitárias e de
postura do Município;
q)Vistoria do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do
pagamento da taxa de incêndio;
r)Comprovação da existência de sanitários separados para ambos
os sexos e com placas indicativas,
s)Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para
garantir a segurança do evento;
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tCaso o evento se instale próximo à rodovia estadual, a
comprovação da solicitação da presença da Policia Rodoviária Estadual para
garantir a segurança do evento,
ujCaso o evento se instale próximo à rodovia federal, a
comprovação da solicitação da presença da Policia Rodoviária Federal para garantir
a segurança do evento,
v)Comprovação da contratação de empresa especializada em
segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da
feira, em relação aos participantes e ao público em geral;
w) Croquis de localização dos estandes, indicando as respectivas
áreas que deverão ser destinadas para cada participante, bem como dos órgãos
administrativos da feira;
x)Documentos individuais de cada expositor ou participante do
evento, nos moldes descritos no inciso Il deste artigo;
y)Declaração de assunção de responsabilidade civil,
admunistrativa e tributária de que trata o artigo 6º dessa Lei,
z)Comprovante de recolhimento das taxas municipais cabíveis
Il —Junto ao requerimento de Alvará de Funcionamento, o
organizador do evento deverá apresentar os seguintes documentos individuais de
cada participante, expositor ou vendedor
a) Declaração do ramo de atividade do participante:
b) Caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cópias autenticadas
do contrato social, estatuto ou comprovante de firma individual devidamente
registrado na Junta Comercial do Estado de origem, bem como todas as suas
alterações contratuais/estatutárias;
c) Caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas do
RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem;
d) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do
participante,
e) Endereço atualizado da sede da pessoa juridica ou residência
da pessoa fisica participante do evento.
$1ºAs entidades que por lei tenham seu ato constitutivo registrado
em outro órgão que não a junta comercial de seu estado deverão apresentar cópia
autenticada do referido registro do órgão competente
$2ºSera indeferido de plano o Alvarã de Funcionamento caso
qualquer dos interessados não apresente a documentação por inteiro, não sendo
admitida complementação ou retificação de qualquer documento fora do tempo de
antecedência minima de 60 dias da data do início do evento.
$3ºProtocolado o requerimento, a Administração Municipal terá o
prazo de até 20 (vinte) dias antes da realização do evento para deliberar sobre o
pedido e, em caso positivo, emitir o Alvará de Funcionamento.
84º0 deferimento ou o indeferimento do Alvará de Funcionamento
serã comunicado através do envio de e-mail e de carta com aviso de recebimento
para o endereço no Municipio de Cambará, indicado pelo organizador, considerando
sua postagem como data de referência para os fins desta Lei
MUNICÍPIO DE CAMBARA — PR.
GABINETE DOPREFEITO
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CAPÍTULO Ill .
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 6º - Toda a feira itinerante deve ter um organizador
responsável pelo evento.
81º0 organizador é responsável civil, administrativamente e
solidariamente aos participantes individuais perante o Município de Cambará-PR e
seus cidadãos, sendo estes entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha
domicilio no Município de Cambará-PR e/ou esteja de passagem pelo Município no
periodo de realização da feira,
82º0 organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer
tributo municipal, bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo
inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art.7º - Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios
pertencentes ao Municipio de Cambará-PR ou sob sua administração
Parágrafo único Excetuam-se da proibição contida no caput
deste artigo as feiras promovidas pelo Poder Público, entidades educacionais de
ensino regular, bem como aquelas definidas no parágrafo primeiro do artigo segundo
desta Lei.
Art. 8º - O Alvará de Funcionamento somente será deferido
mediante cessão de espaço pelo organizador, no local da realização evento. para
instalação de representantes dos seguintes órgãos:
|-PROCON ou órgão do consumidor equivalente,
li Polícia Militar;
Ill Juizado de Menores;
IV Secretaria de Estado da Fazenda,
V -Instalação de posto médico, com auxiliar de enfermagem,
médico (inscrito no Conselho Regional de Medicina), e ambulância, todos
contratados pelo organizador do evento
Art. 9º - É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no
local do evento, a serem supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de
Bombeiros.
Art. 10 - O organizador do evento deverá fazer um seguro com
cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra
terceiros, correspondente à capacidade máxima de público que será recebido no
local do evento. cuja apólice deverá ser apresentada na Secretaria da Administração
Pública, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do evento, sob pena de
cassação do Alvará de Funcionamento,
Art. 11 - No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de
crachá de identificação (com foto atualizada e nome completo), seja para O
organizador, responsável e/ou participante da feira itinerante
CAPÍTULO IV
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR,
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 75442756/0001-90
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer
à legislação municipal em vigor (Código de Postura Municipal), de acordo com a
atividade que será desenvolvida na feira
Art. 13 - Os locais da realização das feiras deverão estar situados
a, no minimo, 200 (duzentos) metros de distância dos seguintes locais:
a) Hospitais, postos de saúde e entidades assemelhadas,
b) Casas de repouso e entidades assemelhadas,
c) Instituições de ensino, escolas
Parágrafo único. As proibições estabelecidas nesse artigo não
se aplicam às bancas de jornais e revistas localizadas nos logradouros mencionados
e em ininterrupto comércio há mais de um ano e meio, bem como as entidades e
feiras descritas no parágrafo único do artigo 7º desta Lei.
Art. 14 - As instalações para realização do evento deverão estar
concluidas pelo menos 03 (três) dias úteis antes de seu início, para que possam ser
vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Municipio, sendo expressamente
vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria
Art. 15 - As feiras itinerantes equiparam-se, para fins tributários,
ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal
Art. 16 - As feiras itinerantes estão sujeitas ao recolhimento das
taxas de que tratam os artigos 145, 188, parágrafo único, incisos Ill e VIII, todos do
Código Tributário Municipal, quando cabiveis.
Parágrafo único. O pagamento das taxas a que refere o caput
deste artigo deverá se realizado até a data do requerimento do Alvará de que trata o
artigo 5º, inciso 1.
Art. 17 - Será cobrada Taxa de Fiscalização de Publicidade na
forma da legislação em vigor, observadas as modalidades de veiculação publicitária
que o interessado optar
Art. 18 - Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão
ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a
realização do evento.
Art. 19 - O organizador do evento é responsável por verificar toda
a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da
legislação vigente, ele será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades
aplicadas.
Art. 20 - Ficam proibidas a exposição, o estoque e a
comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes;
a) Mercadorias importadas sem as competentes guias de
liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo
>
sapo
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR,
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 75442756/0001-90
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Av. Brasil, 1 228 - Cambarã-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição
à fiscalização,
b) Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei,
c) Fogos de artifícios e correlatos,
d) Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos.
Art. 21 - As normas contidas nesta Lei não se aplicam às Feiras
de Artesanato as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura ou sucessora desta se acontecer e tiver atuação
na área da cultura.
Art. 22 - As despesas necessárias para instalação da feira
itinerante, em local aberto ou fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo
organizador que, por sua vez, poderá cobrar a participação dos feirantes ou
expositores para cobertura dos gastos realizados com a instalação e funcionamento
da feira, bem como as propagandas veiculadas em rádios, jornais, televisão,
panfletos, dentre outras, cujo texto deverá ser de prévio conhecimento da Prefeitura
com no minimo de 7 (sete) dias de antecedência da data da realização do evento.
Art. 23 - Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da
Feira itinerante
Art. 24 - Deverá ser criada à Comissão Municipal de Eventos,
devendo ser constituida pelos seguintes membros:
| - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração;
11-01 (um) membro do Ministério Público;
11 =01 (um) membro da Câmara Municipal,
IV -01 (um) membro da ACEC - Associação Comercial
Empresarial de Cambará,
V -02 (dois) cidadãos de reputação ilibada, que se candidatarem
ao cargo não remunerado, eleitos a cada ano, em eleição que terá como eleitores os
membros constantes nos incisos | a IV deste artigo.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Eventos instaurar - se
- à com qualquer quórum, desde que seus membros tenham sido devidamente
notificados da respectiva reunião
Art. 25 - Compete à Comissão Municipal de Eventos analisar a
documentação e opinar sobre a conveniência e oportunidade da concessão do
Alvará de Funcionamento de que trata esta Lei.
81ºEm um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar dos protocolos
de que trata o inciso | do artigo 5º desta Lei, a Administração Pública enviará pedido
de emissão de parecer da Comissão Municipal de Eventos.
82ºA Comissão Municipal de Eventos responderá o pedido da
Administração Pública constante do 81º deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias.
$3ºSomente será expedito o Alvará de Funcionamento após
emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de Eventos.
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MUNICIPIO DE CAMBARA — PR
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— 86390-000 —/43) 3532-8800
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Art. 26 - As decisões tomadas pela Comissão Municipal de
Eventos deverão ser aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 27 - O não cumprimento das determinações, contidas nesta
Lei implicará na cobrança de multa de 10.000 (dez mil) UFIRs, que deverá ser
recolhida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação expedida
pelo Município.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 04 de outubro de
2016
ão Mattar Oivato
z Prefeito.