norma nº 929/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
1
Y ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal
adquirir uma area de terras, '
com 47,132.674 m2, nesta cida-
de e da outras providencias.
. MOHAMAD ALI HANZÉ, Prefeito Municipal de
Cambara, Estado do Parana, no uso de suas prerrogativas legais e
exercicio regular de seu cargo,
FAZ SABER
a todos que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fiça o Executivo Municipal au-
torizado a adquirir por compra uma area de terras localizada
neste Municipio, com 47.132.674 m2, sem benfeitorias, objeto de
parte da area maior de 152,07 alqueires paulistas da matricula !
nº 104 do Cartorio do Registro Imobilario local, pelo preço cer-
to de Cr$.10.473.820,00 (dez milhoes, quatrocentos e setenta e
tres mil, oitocentos e vinte cruzeiros) a ser pago no ato de as-
sinatura da Escritura Publica de venda e compra, que serao dis='
tribuidos dentro do Orçamento vigente na seguinte dotação:
11.00 - Departamento Munic. Serv. Urbanos e '
Obras. ,
11.01 - Serviço de Utilidade Publica.
1101.10600211-10 - Aquisiçao de Imoveis.
4000 - Despesas de Capital.
4200 - Inversoes financeiras e,
4210 - Aquisiçao de Imoveis
(terreno). . . . « .Cr$.10.473.820,00
Art. 2º — O terreno descrito no artigo '
jterior tem os seguintes limites e confrontaçoes:"Memorial Des-
itivo de um lote de terra destaçado da Fazenda Sant'Ana, Muni-
pio de Cambara, Estado do Parana, com area de 47.132.674 m2 !
proprietários Octavio Rodrigues Ferreira Filho; Benedito Rodri-!
gues Ferreira e David Rodrigues Ferreira-limites e confrontaçoes:
Inicia-se no marco O, cravado no vertice da futura Rua Joao Mi-'
chiatti e terras de Jose Rodrigues Ferreira e outros, deste mar-
co segue confrontando com o ultimo citado com o rumo SE 09º00'NW
medindo 218,24m. ate o marco 1 cravado na margem da rua citada.'!
Segue a direita pela margem da Estrada Municipal que liga o Bair
- po Vila Aurora a Cambara, com o rumo Sw 88º14! NE medindo 251,10
m. até o marco 5. Segue a direita confrontando agora com proprie
dade da Fucam de Antonio Michelato com o rumo NW 07240! S/ medin
do 70,00m. ate o marco 7. Segue a esquerda com a mesma confronta
çao agora com o ruma SW 82220! NE medindo 21,70m.ate o marco 8.'
Segue a direita confrontando agora com a propriedade da Metalur-
gica Perola de Joao Del Col, com o rumo NW 07234! SE medindo y
43,35m. até o marco 9. Continua com a mesma confrontação agora
com o rumo NW 03º43! SE medindo 46,57m. ate o marco 11 cravado
na margem do Corrego Santa Cornelia. Deste marco a divisa agora
sobe o referido Córrego com o rumo SE 83º55! NW medindo 37,55 m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI nº 929/91 — flh. 02
(rumo SE 83255! NW medindo 37,55m.)...ate o marco 12. Continua '
pela margem do Corrego citado agora com o rumo NE 71º57! SW me-'
dindo 230,40m. até o marco O onde foi iniciado este perímetro (o)
qual perfaz uma área de 47.132.674 m2 de propriedade de Octávio
Rodrigues Ferreira Filho; Benedito Rodrigues Ferreira e David Ro
drigues Ferreira. o
Art. 3º — O terreno objeto da presente !
lei será destinado a implantação de Conjuntos Habitacionais pelo
regime de Mutirão pelo Município e ou através da Companhia de
Habitação Popular do Paraná - COHAPAR.
Art. 4º — À aquisição poderá ser feita !
por via direta, sem intermediação, independente de licitação.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
do Prefeito dl de Camba-