norma nº 4/2016

QUARTA-FEIRA
14 DE DEZEMBRO DE 2016
Ano II
Ed. N.
0 DO NORTE PIONEIRO 367
DIÁRIO FICIAL O Ano II
Ed. N.
0 DO NORTE PIONEIRO 367
DIÁRIO FICIAL O 4 QUARTA-FEIRA
14 DE DEZEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 
SRP 105/2016
PROCESSO 145/2016
(EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP conforme Lei 147/2014-LOCAL)
TIPO: MENOR PREÇO - ITEM - COMPRAS
O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na 
modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta para AQUISIÇÃO 
DE GENEROS DE HIGIENE E LIMPEZA A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME A 
NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 MESES no valor máximo de R$ 179.434,50 (cento 
e setenta e nove mil e quatrocentos trinta e quatro reais cinqüenta centavos). De acordo 
com especificações e condições constantes do edital de licitação Pregão nº 105/2016 e 
seus anexos.
Data e Horário da Sessão Pública: 17 de janeiro de 2017 ÀS 09:00, na sede da Câmara 
Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460.
A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e 
anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou 
pelo endereço eletrônico www.guapirama.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e 
pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço 
acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.
 Guapirama - PR, 13 de dezembro de 2016.
JOSÉ RICARDO XAVIER DIAS
PREGOEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA POR LIMITE Nº 15/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
Vereador Valdir Domingos de Souza, no uso das atribuições legais e de conformidade 
com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, e de acordo com 
o processo administrativo de dispensa de licitação n.º 24/2016, RESOLVE dispensar a 
licitação para aquisição de 03 (três) unidade de placa para entrega de homenagem de Título 
de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina, em favor da empresa A. M. DE PAULA 
FOTOGRAFIAS - ME, CNPJ N.º 22.224.357/0001-96, pela menor proposta apresentada 
de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de dezembro de 2016.
____________________________
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR
PREGÃO PRESENCIAL 112/2016
Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Registro 
de Preços para contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços 
de som volante, a empresa RAFAEL APARECIDO BERNUCIO 04880475955 - CNPJ 
22.716.942/0001-03 com o valor de R$ 5.970,00 (cinco mil novecentos e setenta reais).
Cambará, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR
PREGÃO PRESENCIAL 113/2016
Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório REGISTRO 
DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, 
HIDRAULICO, MADEIRA, CONCRETO USINADO E SINALIZAÇÃO. ATRAVÉS DO 
SISTEMA NACIONAL DE PESQUISAS DE CUSTOS E INDICES DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL, “TABELA SINAP”., a empresa NORTE PARANA COMERCIO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP - CNPJ 81.729.717/0001-70 com o valor de R$ 1.055.000,00 
(hum milhão e cinquenta e cinco mil reais).
Cambará, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR
PREGÃO PRESENCIAL 114/2016
Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório REGISTRO 
DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS, a empresa EMPRESA 
PRINCESA DO NORTE S/A - CNPJ 81.159.857/0001-50 com o valor de R$ 36.380,87 
(trinta e seis mil trezentos e oitenta reais e oitenta centavos).
Cambará, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Decreto 1929/2016
“Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Sr. José Alves Faria”
O senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta
Art. 1º - Fica desligado do serviço publico, por motivo de aposentadoria Voluntária Por 
Idade e tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
sem paridade, de acordo com o art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal, o servidor José 
Alves Faria, portador do RG nº 1.651.991, CPF nº 306.860.599-72, ocupante do cargo de 
Motorista de Ônibus, do quadro de pessoal deste Munícipio, com fundamento no art. 17, da 
Lei Municipal nº 1316/06, com proventos mensais de R$ 1.911,63 (mil novecentos e onze 
reais e sessenta e três centavos) e anuais de R$ 22.939,56 (vinte e dois mil novecentos e 
trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º - Os proventos devidos terão como base o que dispõe as Leis nº 1.316/06 e 
1.362/07.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.
João Mattar Olivato - Prefeito Municipal de Cambará
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR
Portaria 13/2016
“Dispõe sobre a concessão de aposentadoria à Sra. Berenice Castro Floriano”
O Diretor-Presidente do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria Voluntária Por Idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, sem paridade, de acordo com o art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição 
Federal, a servidora Berenice Castro Floriano, portadora do RG nº 6.030.183-2, CPF nº 
843.276.939-87, ocupante do cargo de Agente Operacional, do quadro de pessoal deste 
Munícipio, com fundamento no art. 17, da Lei Municipal nº 1316/06, com proventos mensais 
de R$ 1.021,39 (mil e vinte e um reais e trinta e nove centavos) e anuais de R$ 12.256.68 
(doze mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Cambará/PR, 13 de dezembro de 2016
Juliano Ribeiro Michelato - Diretor-presidente
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR
Portaria 12/2016
“Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Sr. José Alves Faria”
O Diretor-Presidente do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria Voluntária Por Idade e tempo de contribuição, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem paridade, de acordo com o art. 
40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal, o servidor José Alves Faria, portador do RG nº 
1.651.991, CPF nº 306.860.599-72, ocupante do cargo de Motorista de Ônibus, do quadro 
de pessoal deste Munícipio, com fundamento no art. 17, da Lei Municipal nº 1316/06, 
com proventos mensais de R$ 1.911,63 (mil novecentos e onze reais e sessenta e três 
centavos) e anuais de R$ 22.939,56 (vinte e dois mil novecentos e trinta e nove reais e 
cinquenta e seis centavos).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Cambará/PR, 13 de dezembro de 2016
Juliano Ribeiro Michelato - Diretor-presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Decreto 1930/2016
“Dispõe sobre a concessão de aposentadoria à Sra. Berenice Castro Floriano”
O senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta
Art. 1º - Fica desligado do serviço publico, por motivo de aposentadoria Voluntária Por 
Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem paridade, de acordo 
com o art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal, a servidora Berenice Castro Floriano, 
portadora do RG nº 6.030.183-2, CPF nº 843.276.939-87, ocupante do cargo de Agente 
Operacional, do quadro de pessoal deste Munícipio, com fundamento no art. 17, da Lei 
Municipal nº 1316/06, com proventos mensais de R$ 1.021,39 (mil e vinte e um reais e 
trinta e nove centavos) e anuais de R$ 12.256.68 (doze mil duzentos e cinquenta e seis 
reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Os proventos devidos terão como base o que dispõe as Leis nº 1.316/06 e 
1.362/07.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.
João Mattar Olivato - Prefeito Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR
PREGÃO PRESENCIAL 95/2016
Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório REGISTRO 
DE PREÇO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ESPORTIVOS, a empresa BIG BALL 
SPORTS MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME - CNPJ 20.510.631/0001-68 com o valor 
de R$ 8.937,00 (oito mil novecentos e trinta e sete reais), JOAO HENRIQUE DE SOUZA 
CALCADOS - EPP - CNPJ 00.492.065/0001-00 com o valor de R$ 24.280,30 (vinte e 
quatro mil duzentos e oitenta reais e trinta centavos), RODRIGO TOLOSA RICO - EPP 
- CNPJ 00.868.882/0001-01 com o valor de R$ 6.340,20 (seis mil trezentos e quarenta 
reais e vinte centavos), SENA & LIMA LTDA ME - CNPJ 17.507.751/0001-00 com o 
valor de R$ 10.523,50 (dez mil quinhentos e vinte e tres reais e cinquenta centavos), SR 
REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI -ME - CNPJ 
19.448.062/0001-99 com o valor de R$ 32.402,40 (trinta e dois mil quatrocentos e dois 
reais e quarenta centavos) e SUPRA ACESSORIOS DE INFORMATICA EIRELI ME - CNPJ 
25.048.205/0001-78 com o valor de R$ 10.532,00 (dez mil quinhentos e trinta e dois reais).
Cambará, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ
LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90/2016
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, Luis Fernando Dolenz, no uso 
de suas atribuições legais RESOLVE: 
I – HOMOLOGAR a deliberação do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, conforme 
consta do Processo do Pregão Presencial nº 62/2016, com fulcro nos pareceres jurídico e 
do Sistema de Controle Interno para o registro de preços destinado a futuras e eventuais 
aquisições de combustíveis na cidade de Castro, Piraí do Sul ou Carambeí 
II – ADJUDICAR os itens nºs 01, 02, e 03 com valor global máximo de R$ 
101.680,00 (cento e um mil e seiscentos e oitenta reais), em favor da Empresa: AUTO 
POSTO BORSATTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 76.071.950/0001-79.
Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2016.
LUIS FERNANDO DOLENZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DESERTO
(ITEM DESERTO)
Processo Administrativo nº 80/2016
LUIS FERNANDO DOLENZ, Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições conferidas por Lei e tendo em vista o não comparecimento de 
nenhuma empresa proponente para o item nº 29, do certame licitatório, sob a modalidade 
Pregão Presencial nº 59/2016, cujo objeto é a aquisição de material de papelaria e 
artesanato para o Centro Municipal de Educação Infantil Santa Maria e Centro Municipal 
de Educação Infantil Walter Dolenz, DECLARA, com fulcro na ratificação da Seção de 
Assuntos Jurídicos e Serviços, declara o item nº 29 da presente licitação como DESERTO.
Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2016.
LUIS FERNANDO DOLENZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ
LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80/2016
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, Luis Fernando Dolenz, no 
uso de suas atribuições legais RESOLVE: 
I – HOMOLOGAR a deliberação do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, conforme 
consta do Processo do Pregão Presencial nº 59/2016, com fulcro nos pareceres jurídico e do 
Sistema de Controle Interno para a aquisição de material de papelaria e artesanato para o 
Centro Municipal de Educação Infantil Santa Maria e Centro Municipal de Educação Infantil 
Walter Dolenz.
II – ADJUDICAR os itens nºs 01, 02, 03, 04, 18, 21, 22 e 23 com valor global 
máximo de R$ 1.837,00 (um mil e oitocentos e trinta e sete reais), em favor da Empresa: 
GARROTE & DA SILVA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 04.495.336/0001-23, os itens 
nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 28 e 30 com valor global máximo de 
R$ 1.888,60 (um mil e oitocentos e oitenta e oito reais), em favor da Empresa: TECMAT 
DISTRIBUIDORA COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 
06.162.104/0001-89, os itens nºs 19, 20, 25, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, e 42 com valor 
global máximo de R$ 1.298,70 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), 
em favor da Empresa: MARCELO RICARDO VOLPINI PAPELARIA E INFORMATICA - ME, 
inscrita no CNPJ/MF nº 20.977.469/0001-92 e os itens nºs 23, 24, 26, 27, 31 e 32 com 
valor global máximo de R$ 6.491,80 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta 
centavos), em favor da Empresa: J DOS SANTOS NETO PAPELARIA LTDA - ME, inscrita 
no CNPJ/MF nº 04.958.600/0001-18.
Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2016.
LUIS FERNANDO DOLENZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ
LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2016
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, Luis Fernando Dolenz, no uso 
de suas atribuições legais RESOLVE: 
I – HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 33/2016, para a aquisição de 02 (dois) 
veículos, sendo 01 (um) do tipo passeio e 01 (um) do tipo mini ambulância, para a 
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 
II – ADJUDICAR o item nº 02, com valor global máximo de R$ 37.300,00 (trinta e sete 
mil e trezentos reais), em favor da Empresa: SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA inscrita no 
CNPJ/MF nº 76.066.800/0001-00.
Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2016.
LUIS FERNANDO DOLENZ
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016
Acolhe o Acórdão de Parecer Prévio nº 148/16 da Primeira Câmara do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, aprovando as contas do Sr. José Salim Haggi Neto, 
referentes ao Poder Executivo do Município de Cambará, exercício de 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, 
DECRETA:
Art. 1º - Fica acolhido o Acórdão de Parecer Prévio nº 148/16 da Primeira Câmara 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aprovando-se as contas do Sr. José Salim 
Haggi Neto, referentes ao Poder Executivo do Município de Cambará, exercício de 2012. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 13 
de dezembro de 2016.
RENATO RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal