norma nº 930/1991

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wmiam PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Wy
Ng apo ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a firmar-Convênio com a COPEL
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, AFROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Muni-
NS cipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de
Energia - COPEL, para a realização de obras de eletrificação ru-
ralo
Arto 2º — O Poder Executivo executará!
os serviços de mão-de-obra de eletrificação ruxzal através do sis-
tema de mutirão.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autos
rizado a contratar os serviços técnicos especializados ao atendi-
mento e cumprimento de suas obrigações estabelecidas no convênio!
objeto do artigo 1º,
Art. 4º - O Poder Executivo envidará !
dl todos os esforços no sentido de promover a segurança no trabalho!
dos mutiranteso
Arto 5º — Fica o Poder Executivo auto-
rizado à cobrança dos propietários beneficiados pelo programa de
eletrificação rural dos materiais utilizados, respeitanão a condi
ção econômica e financeira, proporcionando ao usuário condições '
viáveis de pagamentoo
árto 6º — Concluído o programa objeto!
desta Lei, o Poder Executivo remetêrá a Câmara Municipal relató-!
rio consubstanciado do mesmo, para conuecimento e fiscalização no
prazo de 90(noventá)dias do término das obras.
Arto 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 930/91 - fls, 02
«co(revogadas as disposições em contrário.)
Gabinete do Prefeito Municipal
Cambará, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 1.991.