norma nº 10/2017

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PORTARIA Nº 10/2017 
O Excelentíssimo Sr. Walcir Joaquim, Presidente da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o disposto no Título I, Capítulo V, 
Seção II, da Lei Complementar nº 02/2006, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 62/2016, 
CONSIDERANDO, ainda, a obtenção, pelo servidor 
inframencionado, de média superior à necessária na avaliação periódica de 
desempenho, realizada pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento na 
Carreira, e 
CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os 
requisitos necessários, 
R E S O L V E 
 I – Conceder progressão por merecimento para o 
servidor DONIZETE FIDELIS, ocupante do cargo de Técnico em Informática, para 
passagem do Nível 1 para o Nível 2, da Categoria C, da Tabela contida no Anexo II￾A, da Lei Complementar nº 02/2006, com redação dada pelas Leis Complementares 
nº 26/2010 e nº 62/2016, por ter cumprido todas as exigências expressas no art. 25-
A e seguintes da referida Lei Complementar. 
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2017. 
Walcir Joaquim
Presidente