norma nº 931/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Ad
LEI Nº 931/91
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentá
rias para o ano de 1.992 e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
— Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento do Município rela
tivo ao Exercício Financeiro de 1.992, conforme Artigo
165, Item II da Const. Federal.
Art. 2º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despe-
sas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto
de 1.991.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I- Corrigir os valores do projeto de Lei segundo a va-
riação prevista para o período compreendido entre
os meses de agosto e de dezembro de 1.991, explici-
tando os critérios adotados.
II- Estimará os valores da receita e fixarã os valores
da despesa de acordo com a variação de preços pre-!
vista para o exercício de 1.992, ou com outro crité
rio que estabeleça.
Art. 3º —- À Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não desti
nará recursos para a execução direta, pela administra-!
ção Pública Municipal, de projetos e atividades típicos
das Administrações Públicas Federais e Estaduais, res-'
salvando-se aqueles autorizados especificamente por Lei.
art. 4º - Não poderam ser fixadas despesas sem que estejam defini
das as fontes de recursos.
Art. 5º —- O montante das despesas não deverá ser superior ao das
P
decorrer do exercício, superar as receitas des-
de que o excesso das despesas seja financiado...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 931/91 - fis. 02
(...seja financiado) por operações de crédito '!
nos termos do Artigo 167, III, da Constituição '
Federal. :
Art. 6º —- Para efeito do disposto do Art. 169 Parágrafo Único, da
Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas
com pessoal e encargos sociais não poderam exceder 65%
do valor das receitas correntes, limite este estabeleci
do no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais |!
Transitoriaís,
Art. 7º — O relatório bimestral de que trata o Art. 165, parágra-
fo 3, da Constituição Federal, demonstrará, por catego-
ria de programação de cada órgão, fundo ou entidade, as
despesas realizadas com:
I - Diárias relativas a trabalho fora da sede;
II- Consultoria de qualquer espécie;
III-Publicidade e propaganda.
Art. 8º —- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos do Município, pa
ra clubes e associações de servidores ou quaisquer
outras entidades congeneres, excetuadas creches e esco-
las.
Art. 9º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, de dotações a título de subvenções so-
ciais para entidades públicas federais, estaduais e mu-
nicipais, observando o artigo anterior.
Parágrafo 1º - O título a que se refere o "Caput", fica exclusivo
para transferência de recursos à entidades priva-!
das, sem fins lucrativos, desde que:
I - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço !
Social;
II- Atendem ao disposto no Art. 61, do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitorias.
Parágrafo 2º - E vedada, também, a inclusão de dotações, título
de auxílios para entidades privadas, excetuadas
aquelas a que se refere o Art. 61, do Ato das dis-
posições Constitucionais Transitórias eeniidades'
municipalistas sem fins.lucrativos.
Ficam estipulados os seguintes limites pera a elabora-!
ção da proposta orçamentária do Poder Legislativo:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 931/91 - fis. 03
(...do Poder Legislativo:)
Parágrafo Único - As despesas com pessoal, encargos e outros cus
teios não poderá ultrapassar 4% (quatro por
cento) da receita efetivamente arrecadada.
Art. 11º — O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até t
dois meses antes do encerramento do atual exercício !
financeiro projetos de Lei dispondo sobre alterações!
na Legislação de tributos, especialmente sobre:
I - Redução das isenções e incentivos fiscais.
II - Revisão do imposto sobre a propriedade predial e
Territorial Urbana, buscando aumentar sua seleti
vidade e gravar discriminadamente as proprieda-!
des urbanas sem uso, de forma a obter um acrésci
mo de arrecadação.
III- Redução nos prazos de apuração, arrecadação e re
colhimento dos tributos municipais, com o objeti
vo de preservar os respectivos valores.
Parágrafo Único - O Executivo até o mes de abril de cada exerci-
cio tomara as providencias necessarias para !
que seja procedida a cobrança da Dívida Ativa
Art. 12º — Na Lei Orçamentária anual a discriminação das despe-
sdfar-se-a por categoria da programação, indicando-!
se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nivel, a
natureza da despesa, obedecendo a classificação cons-
tante da Portaria SOF/SEPLAN, nº 35, de Ol de agosto!
de 1.989.
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo, cor-
respondem aos agrupamentos de elementos de nature
za da despesa conforme definir a Lei Orçamentária.
. . PRA
Paragrafo 2º — A Lei Orçamentaria incluira dentre outros, demons
trativos:
I - Da receita que obedecera ao previsto no art. 2º
parágrafo primeiro, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
II - Da naturea da despesa, para cada órgão.
Parágrafo 3º - Além do disposto no "caput" deste artigo, resumo!
geral das despesas será apresentado obedecendo !
forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 931/91 - fls. 04
(...Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.)
Parágrafo 4º -— As categorias de programação de que trata o "Ca-!
put" deste artigo serão identificadas por proje-'
tos e atividades, os quais serão integrados por
título e descrição que caracterize as respectivas!
metas ou a ação pública esperada.
Parágrafo 5º — As propostas de modificações no projeto de Lei Or
çamentária, bem como nos projetos de Créditos Adi
cionais, a que se refere o Art. 166, da Constitui
ção Federal, serão apresentados com a forma, o
nível de detalhamento, os demonstrativos e as in-
formações estabelecidas para o orçamento, nesta
Lei, especialmente nos parágrafos anteriores nes-
te artigo.
Art. 13º - Os créditos adicionais terão a forma, o nível de deta
lhamento demonstrativos e as informações estabeleci-!
das nesta Lei, para o orçamento, especialmente no seu
Art. 15, bem como a indicação dos recursos correspon-
dentes.
Art. 14º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até
o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal !
será de imediato, convocada extraordinariamente pelo
. seu Presidente até que o projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei orçamentária não seja
aprovado até 31 de dezembro de 1.991, sua pro-
gramação poderá ser executada até o limite de
1/12 (Um doze avos) do total de cada dotação !
para a manutenção, em cada mes, atualizada na
forma prevista no Art. 2, parágrafo único, in-
ciso I, desta Lei, até que seja aprovado pela!
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer!
projeto novo.
Art. 15º - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a pu-!
blicação da Lei Orçamentária, divulgará por unidade '
orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que inte
gram o orçamento de que trata esta Lei, os quadros de
detalhamento da despesa, especificando para cada cate
goria de programação, no seu menor nível, os elemen-!
tos das despesas e os respectivos desdobramentos, com
desta Lei.
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 931/91 - fls. 05
(...propõe o Art. 2, desta Lei.)
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará em 17
de setembro de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO DE 1.992, POR ÁREA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Supervisão e Coordenação Superior
- Administração Geral
- Administração de Receitas
- Controle Interno
- Dívida Interna
AGRICULTURA
- Abastecimento
- Inspeção, padronização e Classificação de Produtos
- Prosseguimento do Programa de Conservação de Solos
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
- Defesa Terrestre
- Manutenção da Guarda Municipal
- Manutenção da Junta de Serviço Militar
- Manutenção de TG.05/001
EDUCAÇÃO E CULTURA
- Manutenção e Expanção da Rede Municipal de Ensino Regular
- Manutenção de Escola Agrícola
- Manutenção de Escola Profissionalizante
- Construção, ampliação e manutenção de Escolas
- Manutenção da Biblioteca, Espaço Cultural
- Manutenção do Ginásio de Esportes
- Obras de Recuperação do Estádio João Pereira Lima
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Prosseguimento das Obras de Construção da Escola Profissiona
lizante
HABITAÇÃO E URBANISMO
- Construção de Casas em Regime de Mutirão
- Limpeza e Urbanização de Vias Públicas
- Ampliação, Melhorias e Conservação de Pavimentação
- Ampliação de Rede Elétrica Municipal
— Manutenção e Reparos no Cemitério Municipal
Construção de Praças, Parques e Jardins
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
... continuação
- Infraestrutura de Terrenos para Industrias e Casas
- Assentamento de Meio-Fios e Sargetas
- Aquisição e Desapropriação de Imóveis
SAÚDE E SANEAMENTO
- Administração Geral
- Manutenção do Pronto Socorro Municipal
- Execução do Convênio do Sistema Único de Saúde - SUS
- Saneamento Geral, Galerias de Águas Pluviais
- Prosseguimento das Obras de Construção do Pronto Socorro
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- Assinitência Social Geral
- Previdencia Social a Inativos e Pensionistas
— PASEP (Patrimônio do Servidor Público)
TRANSPORTE
- Administração Geral
- Aberturas de Estradas, Pontes e Bueiros
- Prosseguimento das Obras de Construção de Comportas
- Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Prefeito Municipal de Cambará