norma nº 5/2016

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PORTARIA Nº 05/2016 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno: 
R E S O L V E 
I – Fica instituído o Sistema de Controle Interno do 
Poder Legislativo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas 
com o acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos 
administradores do patrimônio municipal e dos atos dos responsáveis pela 
arrecadação e aplicação de recursos públicos, na forma estabelecida na Resolução 
nº 04 de 05 de abril de 2012 desta Câmara Municipal, durante o exercício de 2016. 
 II – Fica designado para exercer a função gratificada de 
Controlador Interno, durante o exercício de 2016, o servidor efetivo AGNALDO 
CESAR MISQUEVIS, portador do RG nº 4.166.879-2/PR, Técnico em Contabilidade 
desta Casa de Leis. 
 III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 04 de janeiro de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente