norma nº 932/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a Instruir o Programa de Lotes
Urbanizados não edificados e !
da outras providências.
MORAMAD ALI HANZÉ, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LE-
GAIS E EXERCÍCIO REGULAR DE SEU CARGO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal !
Autorizado a instituir o PROGRAMA DE LO
TES URBANIZADOS não edificados, para |
venda de lotes exclusivamente residenci
al, na forma do anexo 1, que faz parte!
integrante desta lei, com água, esgoto,
meio-fio e pavimentação asfáltica.
$ 1º —- Os lotes a que se refere o pre-!
sente artigo só poderão ser adquiridos!
por pessoas que comprovamente não pos-!
suam outro imóvel urbano, na data ce pu
blicação do Decreto que regulamentará a
presente Lei.
$ 2º — Para os efeitos desta lei, fica!
dispensada a licitação a que se refere!
o artigo 119 da vigente Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - Os lotes se destinarão à
construção de unidades habitacionais |
nas condições previstas nesta Lei e por
conta dos adquirentes.
Art. 3º — A construção a ser edificada
no lote será, obrigatoriamente, de alve
naria com metragem mínima Ge 70 (seten-
ta) metros quadrados.
Art. 4º —- O lote adquirido será pago à
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LEI Nº 932/91 - fls. 02
vista ou uma entrada equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor e mais!
03 (treis) parcelas do restante, devi-
damente corrigidas pela variação da ta
xa Referencial ou Índice que vier su-!
bstituí-la, tomando por base a varia-!
ção do mês de setembro de 1.991.
Art. 5º —- Os lotes terão seus valores
calculados de acordo com sua área, con
forme anexo 1 desta Lei, para tanto o!
Preço será de Cr$2.084,00 (dois mil e!
oitenta e quatro cruzeiros) o metro !
| quadrado.
| Art. 6º - Fica vedado a aquisição de
mais de um lote pelo mesmo adquirente.
Art. 7º —- O adquirente se obrigará a
construção no prazo de 365 (trezentos!
e sessenta e cinco) dias, contados da!
assinatura do contrato, sob pena de !
! rescisão e perdade tudo que houver pa-
go.
| Art. 8º - A construção iniciada no !
| prazo do artigo anterior deverá ser !
| concluida em 05 (cinco) anos, contados
da assinatura do contrato, sob pena de
rescisão, perdendo o adquirente , tudo
| que houver construído e a metade do va
lor pago, caso em que a prefeitura res
tituirá a outra metade nas mesmas con-
dições do artigo 5º desta Lei.
Art. 9º — O adquirente, que concluirá
a obra em dois (2) anos contados da as
sinatura do contrato, gozara de isen-!
ção do Imposto Predial e Territorial !
Urbano - IPTU, do imóvel, nos O3( três)
exercícios financeiros seguintes a con
clusão, além das taxas de licença sani
O
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tária e alvará de licença.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os eleitos des
ta Lei, considerar-se-á concluída a |!
construção que for aprovada, por sim-
ples ato do Departamento competente da
Prefeitura.
Art. 10º —- Para o cumprimento dos ob-
jetivos desta Lei, fica o poder execu-
tivo autorizado a utilizar para venda!
no todo, a área de terras de que trata
o decreto Municipal nº2.-596 de 12 de !
junho de 1.991, que declarou de utili-
dade pública para fins de desapropria-
ção.
Art. 11º — O Executivo Municipal cons
tituira fundo especial de receitas na
forma prevista nos artigos 71, 72, 73,
e 74 da vigente Lei 4.320, de 17-03-64
pare controlar o produto da arrecada-!
ção e da ampliação dos recursos arreca
dados, que se destinarão exclusivamen-
te a infra-estrutura prevista no arti-
go 1º desta Lei, e, havendo sobra em !
projetos habitacionais do Município e
pavimentação asfáltica.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ampliação dos re-
cursos de que trata este artigo deve-/
rão constar na Lei orçamentária para !
1.992.
Art. 12º —- O poder Executivo regula-'
mentara a presente Lei no prazo maximo
de 60 (sessenta) dias de sua publica-/
ção, fixando todas as demais condições
y relativas às transações de venda dos !
lotes, principalmente quanto à forma '!
de seleção dos compradores interessa-!
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dos e aos demais aspectos juridicos i-
nerentes ao negocio.
Gabinete da Prefeitura Municipal de '!
Cambará em 23 de setembro de 1.991.
Prefeito Muficipal /de Cambará-PR