norma nº 15/2016

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PORTARIA Nº 15/2016 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 
66, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre a criação das Gratificações de Função 
do Legislativo – GFL, no âmbito da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, e dá outras providências”, 
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto 
Legislativo nº 01/2016, que exonera, a pedido, a partir de 29 de março de 2016, a 
servidora MAÍSA DIAS PIMENTA, ocupante do cargo efetivo de Procuradora 
Jurídica, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO, por fim, que até que outro servidor, 
aprovado por concurso público, ocupe a vaga da referida servidora exonerada, a 
Câmara Municipal de Cambará contará apenas com a servidora Débora Gonçalves 
Tomita no cargo de Procuradora Jurídica desta Casa de Leis, que passará a emitir 
todos pareceres, inclusive os referentes aos processos de compra, ficando impedida, 
portanto, de participar da Comissão Permanente de Licitação, 
R E S O L V E 
I – Fica instituída a nova Comissão Permanente de 
Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a serem executadas 
pela Câmara Municipal de Cambará, durante o exercício de 2016, com as 
atribuições conferidas pela Lei nº 8.666/93. 
 II – A Comissão Permanente de Licitação passará a ter 
a seguinte composição: 
 Presidente: Carla Gabriela de Oliveira 
 Agente Administrativo 
 RG: 8.178.415-9/PR 
 Membros: 1) Paula Coelho Bertoli 
 Oficial Administrativo 
 RG: 8.375.051-0/ PR 
 2) Olavo Mafra Sanches 
 Diretor Administrativo 
 RG: 547.895/PR 
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III – A gratificação de função pela atuação como 
Presidente e membro da Comissão Permanente de Licitação só será devida aos 
servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Cambará. 
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2016. 
V – Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2016. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente