norma nº 933/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº. 938. ”
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municípal a conceder '!
uma antecipação salarial de
20% (vinte por cento), na for-
ma desta Lei.
A Câmara Municipal de Cambarã, Estado!
do Paranã, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a conceder '!
aos Servidores Municipais, inclusive !
aos conveniados da SEED, uma Antecipa-
ção Salarial de 20% (vinte por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - O ônus decorrente !
da antecipação aos conveniados da SEED
serão oportunamente repassados aPrefei
tura Municipal pela Secretaria de Esta
do da Educação.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrario, com efei-
tosã partir de 01 de setembro de 1.991
Gabinete da Prefejtura Municipal de !
Cambará em 23 de'/setembro de 1.991.
Prefeito