norma nº 17/2016

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PORTARIA Nº 17/2016 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 
66, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre a criação das Gratificações de Função 
do Legislativo – GFL, no âmbito da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, e dá outras providências”, 
Considerando, ainda, que a partir da entrada em vigor 
da referida Lei Complementar, a Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, 
formada por um Presidente e dois membros, teve suas atribuições aglutinadas na 
pessoa do Responsável pelo Controle de Bens Patrimoniais, 
R E S O L V E 
I – Fica designada para exercer a função de 
Responsável pelo Controle de Bens Patrimoniais, durante o exercício de 2016, a 
servidora efetiva Débora Gonçalves Tomita, portadora do RG nº 34.996.768-6/SP, 
Procuradora Jurídica desta Casa de Leis. 
 II – A referida servidora ficará responsável pela 
incorporação, cadastramento, guarda, movimentação e baixa dos bens atuais e 
futuros da Câmara Municipal de Cambará, durante o exercício de 2016. 
 
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2016. 
IV – Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Portaria nº 03, de 04 de janeiro de 2016. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente