norma nº 18/2016

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PORTARIA Nº 18/2016 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 
01/2016, que exonera, a pedido, a partir de 29 de março de 2016, a servidora 
MAÍSA DIAS PIMENTA, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Jurídica, do 
Quadro de Servidores da Câmara Municipal, 
R E S O L V E 
I – Fica instituída a nova Comissão para Recebimento 
de Bens Adquiridos, durante o exercício de 2016. 
 II – A Comissão para Recebimento de Bens Adquiridos 
terá a seguinte composição: 
 Presidente: Agnaldo Cesar Misquevis 
Técnico em Contabilidade 
RG: 4.166.879-2/PR 
 Membros: 1) Débora Gonçalves Tomita 
 Procuradora Jurídica 
 RG: 34.992.768-6/SP 
 2) Luci Teixeira de Freitas 
 Oficial Administrativo 
 RG: 8.375.051-0/PR 
 
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2016. 
IV – Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Portaria nº 06, de 04 de janeiro de 2016. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
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 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente