norma nº 19/2016

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PORTARIA Nº 19/2016 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 
66, de 1º de abril de 2016, que “Dispõe sobre a criação das Gratificações de Função 
do Legislativo – GFL, no âmbito da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, e dá outras providências”, 
R E S O L V E 
I – Fica designado para exercer a função de 
Coordenador do Sistema de Controle Interno, na forma estabelecida na Resolução 
nº 04, de 05 de abril de 2012 desta Câmara Municipal, durante o exercício de 2016, 
o servidor efetivo Donizete Fidelis, portador do RG nº 8.701.412-6/PR, Técnico em 
Informática desta Casa de Leis. 
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2016. 
III – Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Portaria nº 05, de 04 de janeiro de 2016. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente