norma nº 22/2016

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PORTARIA Nº 22/2016 
O Excelentíssimo Sr. Renato Rodrigues Ferreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 15, de 04 
de abril de 2016, que institui a nova Comissão Permanente de Licitação, para o 
processamento e julgamento das licitações a serem executadas pela Câmara 
Municipal de Cambará, durante o exercício de 2016, 
Considerando, também, o Processo de Compra nº 
18/2016, para contratação de empresa para realização de concurso público para 
provimento de 1 (uma) vaga do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal 
de Cambará, 
CONSIDERANDO, ainda, que as servidoras Carla 
Gabriela de Oliveira e Paula Coelho Bertoli, Presidente e membro, respectivamente, 
da Comissão Permanente de Licitação apresentaram declaração de que ambas têm 
interesse em participar do referido concurso para concorrerem à vaga do cargo de 
Procurador Jurídico da carreira própria dos servidores da Câmara Municipal de 
Cambará, 
CONSIDERANDO, por fim, que tais declarações das 
referidas servidoras as tornam impedidas de realizar qualquer atividade relacionada 
ao mencionado concurso, de forma a não prejudicar o bom andamento dos trabalhos 
desta Casa de Leis, 
R E S O L V E 
I – Fica instituída Comissão de Licitação específica 
para processamento e julgamento referente à contratação de empresa para 
realização de concurso público para provimento de 1 (uma) vaga do cargo de 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Cambará.
 II – A Comissão de Licitação especifica para o 
Processo de Compra nº 18/2016 terá a seguinte composição: 
 Presidente: Agnaldo Cesar Misquevis 
 Técnico em Contabilidade 
 RG: 4.166.879-2/ PR 
 Membros: 1) Marcelo Grandisolli Cury 
 Contador 
 RG: 32.451.099-8/ SP 
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 2) Olavo Mafra Sanches 
 Diretor Administrativo 
 RG: 547.895/PR 
III – A gratificação de função pela atuação como 
Presidente e membro só será devida aos integrantes da Comissão Permanente de 
Licitação. 
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2016. 
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente