norma nº 934/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a adquirir por compra
uma area de terras no períme-
tro urbamo no Município com —
96.800,00m2 e dá outras provi
dências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal!
autorizado a adquirir por compra uma!
área de terras localizada neste Muni-
cípio com 96.800 m2, sem benfeitorias
objeto de parte da área maior da ma -
trícola nº.503 do Registro Imóbiliá -
rio local, pelo preço certo de ......
Cr$20.000.000,00 (((Evirde Milhoes de
cruzeiros) a ser pago no ato de assina
tura da escritura pública de venda e
compra, que serão distribuidos dentro!
do Orçamento vigente na seguinte dota-
ção:
11.00 -Departamento Municipal de Serv.Urba -
nos e Obras.
11.01 -Serviço de Utilidade Pública
1101.10600211-10 -Aquisição de Imóveis :
4000 -Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 “Aquisição de Imóveis Cr$20.000.000,00
Art. 2º — O terreno descrito no artigo
,
anterior tem os seguintes limites e
confrontações: "Memorial Descritivo de
. uma área de terras, localizada na BR..
Br- 369, no Município de Cambará, Esta
do do Paraná, com 96.800 m2., de pro-
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LEI Nº. 934/91 - Flh.02
priedade de ALBANO BERGAMASCHI, com as
seguintes divisas e confrontações: Ini
cia-se o ponto O (zero) localizado na
intersecção das divisas de propriedade
do Sr. Paulo Francisco dos Anjos e com
as divisas de prorpiedade de Santa Au-
rélia Empreendimentos Imobiliários |!
Ltda, daí segue com o rumo 67244! NE e
distância de 382,00 metros até atingir
o ponto 1 (um) localizado na intersec-
ção das divisas de propriedade do Sr.'!
Paulo Francisco dos Anjos e divisas de
propriedade de Antonio Michelato; daí!
segue com o rumo de 2º 11! NE e distên
cia de 197,50 metros até atingir o pon
to 2 (dois) localizado na intersecção!
das divisas de propriedade do Sr.Anto-
nio Michelato e divisa da faixa de do-
mínio do Departamento Nacional de Es -
tradas de Rodagem (DNER); daí segue '!
com o rumo de 87249! NW e distância de
349,00 metros até atingir o ponto 3 '!
(três) localizado na intersecção das !
divisas da faixa de domínio do DNER '!
com as divisas de propriedade de Santa
Aurélia Empreendimentos Imobiliários !
Ltda; daí segue o rumo 2º11' SW e dis-
tância de 357,00 m., até atingir o mar
co O (zero) ponto inicial desta descri
ção, sendo que a área compreendida pe-
lo perímetro acima descrito perfaz (o)
total de 96.800 m2.
Art. 3º —- O terreno objeto da presente
lei será destinado a implantação de !
Conjuntos Habitacionais pelo regime de.
Mutirão e óu através/da Companhia de
Habitação Popular do Paraná Cohapar...
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Art. 4º — A aquisição poderá ser feita
por via direta, sem intermediação, in-
dependente de licitação. ,
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam-
bará, Estado do Paraná em 30 de setehbro de 1.991.
) AVI HAMZE
Prefeito Municigal de Cambará.