norma nº 31/2016

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PORTARIA Nº 31/2016 
O Senhor Renato Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos III e IV, do Título I, da 
Lei Complementar nº 02/2006, alterada pela Lei Complementar nº 62/2016, que 
tratam, respectivamente, do Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho dos 
Servidores da Câmara Municipal de Cambará, bem como o previsto nas Leis 
Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica Municipal e no art. 41, 
“caput” e §4º, da Constituição Federal, 
CONSIDERANDO, ainda, a aprovação do servidor 
inframencionado na avaliação final do estágio probatório, realizada pela Comissão 
de Avaliação de Estágio Probatório, 
CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os requisitos 
necessários, 
RESOLVE 
I – Considerar ESTÁVEL o servidor DONIZETE FIDELIS, ocupante 
do cargo efetivo do regime estatutário de Técnico em Informática, por ter concluído o 
período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório a partir da data 
de entrada em exercício, qual seja, 11 de dezembro de 2013, conforme Sistema de 
Avaliação de Desempenho. 
II – Encaminhar ao Departamento de Contabilidade/ Recursos 
Humanos para providências.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2016. 
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 12 de dezembro de 2016. 
RENATO RODRIGUES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal