norma nº 13/2014

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PORTARIA Nº 13/2014 
Ementa: Constitui a Comissão Processante nº 02/2014 para 
apurar denúncia de possível ato de improbidade administrativa por parte do 
Prefeito do Município de Cambará, o senhor João Mattar Olivato. 
O Excelentíssimo Sr. João Antonio Tinelli, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO que a denúncia apresentada pelo senhor Hedley 
Elias Erthal, em 26 de setembro de 2014, perante esta Câmara Municipal, para 
apurar denúncia de possível ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito 
do Município de Cambará, o senhor João Mattar Olivato, preenche os requisitos 
legais insculpidos no parágrafo único do art. 154, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, e no inciso I do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67; 
CONSIDERANDO, também, que a denúncia foi recebida na sessão 
plenária do dia 29 de setembro de 2014, pela maioria dos Vereadores, através de 
regular procedimento de votação, conforme previsto no art. 155 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal, bem como no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 
201/67; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que, após o recebimento da denúncia, 
foram escolhidos, por sorteio, entre os Vereadores desimpedidos, os 03 (três) 
membros para comporem a Comissão Processante; 
CONSIDERANDO, mais, que os Vereadores sorteados para 
comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, nos termos 
do §2º do art. 67 do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO, finalmente, que foram cumpridas todas as 
exigências previstas no Regimento Interno, bem como no Decreto-Lei nº 201/67, 
para se constituir uma Comissão Processante, 
R E S O L V E 
I – Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE nº 02/2014, nos 
termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para 
apuração de fatos contidos na denúncia, protocolada em 26 de setembro de 2014, 
perante esta Câmara Municipal, pelo senhor Hedley Elias Erthal, com respectiva 
documentação, em relação à possível ato de improbidade administrativa por parte do 
Prefeito do Município de Cambará, o senhor João Mattar Olivato. 
II – A Comissão Processante será composta de 03 (três) Vereadores 
e terá a seguinte formação: 
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Presidente: Rogério Frutuoso 
Relator: Claudinei Guimarães Tironi 
Membro: João Antônio Tinelli 
 
III – A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data da notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos, sob 
pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 
201/67. 
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 06 de outubro de 2014. 
João Antonio Tinelli
Presidente