norma nº 936/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº. NNTA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu-
nicipal a efetuar por si
ou através de terceiros!
os serviços de mão de o-
bra nas unidades habita-
cionais do Projeto Casa"
da família e da outras '
providências.
N
A Câmara Municipal de Cambará, '
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono"
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Peder!
Executivo autorizado a efetuar !
pela Prefeitura aou através de
terceiros, os serviços de mão de
obra para a construção das unida
des habitacionais do projeto "Ca
sa da Família" da companhia de !
Habitação do Paraná-Cohapar, aos
mutuarios interessados e que cum
pram o disposto nesta Lei.
Art. 2º - O mutuário, além do fi
nanciamento junto à Cohapar, pa-
gará pelos serviços descritos no
artigo anterior a importância de
Cr$220.000,00(Duzentos e vinte !
mil cruzeiros), em quatro (4)
parcelas iguais e sucessivas de
Cr$55.000,00(Cinquenta e cinco !
mil cruzeiros) cada uma.
$ 1º - Caso o Mutuário deseje os
serviços constante nesta lei, de
verá manifestar-se expressamente
junto ao Departamento competente
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI 936 - Flh. 02
Nº.
da Prefeitura Municipal.
$ 2º —- O pagamento da primeira !
parcela devera ocorrer ate o pra
zo naximo de 05 de outubro do !
corrente ano.
8 3º - Seguirão o pagamento das
demais prestações em igual data!
dos meses posteriores.
Art. 3º - Fica limitado até o má
ximo de 620 (seiscentas e vinte)
unidades habitacionais para o !
disposto nesta Lei.
Art. 4º —- Para o cumprimento dos
objetivos desta Lei o Executivo!
Municipal constrtuirã uma conta "
movimento junto ao Banco do Esta
do do Paraná, agência de Cambará
ea aplicação dos recursos cons-
tarão da seguinte rubrica orça -
mentária.
1000.00.00 - Receitas correntes
1600.00.00 - Receitas de Serviços
1600.99.00 - Outros Serviços.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal !
de Cambará, Estado do Paraná em 30 de setembro de 1.991.