norma nº 16/2017

1 
PORTARIA Nº 16/2017 
O Senhor Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos III e IV, do Título I, da 
Lei Complementar nº 02/2006, alterada pela Lei Complementar nº 62/2016, que 
tratam, respectivamente, do Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho dos 
Servidores da Câmara Municipal de Cambará, bem como o previsto nas Leis 
Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica Municipal e no art. 41, 
“caput” e §4º, da Constituição Federal, 
CONSIDERANDO, ainda, a aprovação da servidora 
inframencionada na avaliação final do estágio probatório, realizada pela Comissão 
de Avaliação de Estágio Probatório, 
CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os requisitos 
necessários, 
RESOLVE 
I – Considerar ESTÁVEL a servidora JOSIANE PRIMO XAVIER DA 
COSTA, ocupante do cargo efetivo do regime estatutário de Serviços Gerais, por ter 
concluído o período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório a 
partir da data de entrada em exercício, qual seja, 10 de março de 2014, conforme 
Sistema de Avaliação de Desempenho. 
II – Encaminhar ao Departamento de Contabilidade/ Recursos 
Humanos para providências.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2017. 
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 10 de março de 2017. 
WALCIR JOAQUIM 
Presidente da Câmara Municipal