norma nº 21/2017

- Estado do Paraná -
PORTARIA Nº 21/2017
O Senhor Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos Ill e IV, do Título |, da
Lei Complementar nº 02/2006, alterada pela Lei Complementar nº 62/2016, que
tratam, respectivamente, do Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho dos
Servidores da Câmara Municipal de Cambará, bem como o previsto nas Leis
Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica Municipal e no art. 41,
“caput” e 84º, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO, ainda, a aprovação do servidor inframencionado
na avaliação final do estágio probatório, realizada pela Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório,
CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os requisitos
necessários,
RESOLVE
| - Considerar ESTÁVEL o servidor AGNALDO CÉSAR MISQUEVIS,
ocupante do cargo efetivo do regime estatutário de Técnico em Contabilidade da
Câmara Municipal de Cambará, por ter concluído o período ininterrupto de 36 (trinta e
seis) meses de estágio probatório a partir da data de entrada em exercício, qual seja,
05 de maio de 2014, conforme Sistema de Avaliação de Desempenho.
Il — Encaminhar ao Departamento de Contabilidade/Recursos
Humanos para providências.
ll — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2017.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Cã
Paraná, aos 08 de maio de 2017.
pal de Cambará, Estado do
Presidente da Câmara Municipal
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