norma nº 938/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI. Nº o38/01./
SÚMULA: Autoriza o Poder Execu-
tivo Municipal alienar!
bens imóveis, e dá ou-/
tras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, '
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a vender os lotes de ter-
ras de propriedade do Município de Cambará, na forma des
ta Lei.
$ 1º — Os lotes são os constan-
tes das matrículas nº 4631; 4632; 4633; 4634; 4635;4636;
4637 e 4638, do Cartório do Registro de Imóveis local.
$2º - 0s lotes se destinarão,
exclusivamente, para fins comerciais.
$3º - O preço do lote da Matrí
cula nº 4631 será de Cr$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte!
mil cruzeiros), em 4 parcelas de Cr$ 205.000,00 (Duzen-!
tos e cinco mil cruzeiros) devidamente atualizadas mone-
tatiamente, ou Cr$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil
cruzeiros) à vista.
8 4º —- Os demais lotes serão de
Cr$ 800.000,00 (Oitocentos mil cruzeiros), cada um, em !
04 (quatro) parcelas de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cru
zeiros), devidamente atualizados monetariamente, ou.....
Crê 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), à
vista.
Art. 2º — A alienação será fei-
ta por via direta, sem intermediação, independente de li
citação, de acordo com a legislação vigente.
Gabingtel do PreZeito Municipal!
j
de Cambará, Estado do Paraná,
CPR u42 500 449-04