norma nº 939/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI nº 939/91./
Súmula: Autoriza o Poder Executi
vo Municipal a conceder antecipa
ção salarial e dá outras provi-/
a
dencias.
A Câmara Municipal de Cambara, '!
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder !
Executivo Municipal autorizado a conceder uma antecipação de
10% (deis) por cento e 20% (vinte) por cento, respectivamen-
te para os meses de Outubro e Novembro do corrente ano de
1.991., para todos os servidores públicos Municipais.
Parágrafo Único- O benefício ex-
tender-se-á aos Servidores conveniados com a SEED, a qual res
tituirá o município por força do Convênio.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal '
de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 1.991.