norma nº 940/1991

timma ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº asopa /
Estima a Receita e fixa a Despesa
cs £is Zi.
do Municipio, para o Exercicio !
Financeiro de 1.992.
A Câmara Municipal de Cambará, '
Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sancio-
no a Seguinte Lei.
Art. 1º- O Orçamento Geral do Mu
nicípio, para o exercício financeiro de 1.992, discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas receitas!
e Despesas dos Orgãos de Administração Direta, Indireta, Fun
dações e Fundos instituidos pelo Município, que recebem t
transferência à conta deste Orçamento, estima a Receita de
Cr$3.350.000.000,00 (Treis bilhões e trezentos e cincoenta !
milhões de cruzeiros), a fixa a Despesa em igual importancia
Art. 2º- A Receita será realiza-
da mediante a Arrecadação de tributos e outras Receitas Cor-
rentes e de Capital, na forma de legislação vigente e das es
pecificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte
oi desdobramento:
1. RECEITAS DO TESOURO EM Cr$1,00
1.1 — RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária 200,000
-Receita Patrimonial «000,000
-Receita Industrial .580,000
-Receita de Serviços «000,000
-Transferência Correntes 500,000
-Qutras Receitas Correntes , -«800,000 3.080.080.000
2. RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito .000,000
-Alienação de Bens .000,000
=Transferências de Capital «920.000 269.920.
Cereere sarro rasas 3.350.000.000
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Art. 3º- A Despesa será reali-
zada segundo as discriminações constantes do anexo II, que
apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdo-
bramento:
EM Cr$1,00
1. a PODER LEGISLATIVO Cr$ 73.300.000
0100 - Câmara Municipal Cr$ 73.300.000
II. PODER EXECUTIVO Cr$3.276.700.000
0200 - Governo Municipal Crê 46.715.000
0300 - Departamento de Administração Cr$ 86.363.600
0400 - Departam.Mun. de Contabilidade Crê 13.352.000
0500 - Departam. do Tesouro Municipal Crê 15.080.000
0600 - Dep.Mun.de Trib. e Serv. Gerais Cr$ 11.887.000
0700 - Dep.Mun.de Rec. Humanos e PessoalCr$ 13.450.000
0800 - Dep.Mun.de Educação, Cult. Turismo Cr$ 344.842.000
0900 - Dep.Mun.de Esporte e Lazer Cr$ 304.241.000
1000 - Dep.Mun.de Saúde,Bem Estar SocialCr$ 464.571.000
1100 - Dep.Mun.de Serv.Urbanos e Obras Cr$1.285.262.000
1200 - Dep.Mun.de Estradas Municipais Cr$ 391.632.000
1300 - Administração Geral do Município Cr$ 108.480.000
SUB. TOTAL Cr$3.085.875.600
RESERVA DE CONTIGÊNCIA Crê 190.824.400
qo TOTAL Cr$3.350.000.000
Art. 4º- Os orgãos da administra-
ção indiretas, Fundações e Fundo instituidos pelo Município,!
que recebem transferências à conta desta Lei, terão orçamento
próprios elaborados e aprovados na formada legislação em vi-/
gor.
Parágrafo Único - Os Orçamentos !
próprios de que trata este Artigo poderao ser suplementados !
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágra
fo 1º da Lei Federal nº4320, de 17 de março de 1.964,
Art. 5º.
autorizado a abrir Crédito Adicionais Suplementares até o 1i
O Executivo Municipal é
mite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, incluindo o excesso de Arrecadação.
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; Parágrafo ͺ - Os remanejamen-/
tos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados
e de Operações de Crédito, não serão computados para o limi
te fixado no Caput deste Artigo.
Parágrafo 2º - Fica autorizada!
e não será computada para efeito fixado no Caput deste Arti
go, a Suplementação pelo valor de Excesso de arrecadação so
bre a previsão das respectivas receitas transferidas vincu-
ladas e de Operações de Crédito.
Art. 6º- Em decorrência aos dis
vposto no Artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal !
4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal,
autorizado a movimentar por Orgãos Centrais, as doações a-/
tribuidas às diversas unidades Orçamentárias e a redistribu
ir parcelas das doações de Pessoal e Encargos Sociais, de !
uma para Unidade,
Parágrafo Único: As redistribui
ções de recursos da autorização contidas neste artigo, não!
serão computadas para efeito do limite fixado do artigo 5º!
desta Lei.
Art. 7º — Durante a execução or
camentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medi
das necessárias para ajustar os dispendios ao efetivos com-
portamento da Receita e realizar Operações de Crédito por !
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição!
Federal.
Art. 8º — Esta Lei entrará em !
vigor em 1º de Janeiro de 1.992, revogadas as disposições !
em contrario.
de outubro 1991.