norma nº 941/1991

AN
Na 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
f
LEI Nº sau/a1/
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar uma área
de terras, à EMATER-PR, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terras, localizada no perímetro urbano do Muni
cípio à Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural- EMATER-PR, para a instalação da " Casa
do Agricultor".
Artigo 2º- A área de terras de que trata o artigo anterior será '!
de 510,00 m2 ( quinhentos e dez metros quadrados), ob-
jeto da Matrícula nº 4.683, do Registro de Imóveis l1o-
cal.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paranã em 25 de povembro de 1.991.