norma nº 1/2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Considerando a realização do Concurso Público do Poder 
Legislativo, realizado no dia 19 de junho de 2016, regulamentado pelo Edital de 
Concurso nº 001/2016 e autorizado pelo Decreto Legislativo nº 02/2016, 
 
Considerando, ainda, o disposto na Lei Complementar nº 02/2006, 
que institui o Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Cambará, e suas alterações pela Lei Complementar nº 62/2016, bem 
como o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de 
Cambará, o disposto nas Leis Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, 
devidamente alteradas pela Lei Complementar nº 62/2016, além do previsto na Lei 
Orgânica Municipal e no Art. 37, II, da Constituição Federal; 
Considerando, também, o teor do Edital nº 010/2016 de 
Homologação do Resultado Final e Classificação, 
Considerando, por fim, a existência de vaga, bem como a real 
necessidade de seu preenchimento, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica NOMEADA, em caráter efetivo, para exercer cargo da 
carreira própria dos servidores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, a candidata abaixo relacionada, com vencimento correspondente ao valor 
inicial da Tabela de Referência de Vencimento Base – Anexo II-A, da Lei 
Complementar nº 26/2010, devidamente reajustado conforme a Lei Municipal nº 
1.635/2016, de 28 de março de 2016, como segue: 
Cargo: PROCURADOR JURÍDICO 
Categoria F – Classe I – Nível 1 
20 horas semanais 
Nome Classificação
1. GABRIELA LOPES CIRELLI 1º
Art. 2º - A candidata nomeada deverá comparecer na Câmara 
Municipal de Cambará, situada na Avenida Brasil, nº 1.037, Centro, Cambará-PR, 
em dias úteis, nos períodos das 08h às 11h30min e das 13h às 17h30min, no prazo 
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máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do 
Município de Cambará, para tomar posse no seu respectivo cargo. 
Art. 3º - Caso não compareça dentro do prazo previsto no artigo 
anterior para tomar posse no seu cargo, a candidata nomeada será considerada 
desistente. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 31 de janeiro de 2017. 
WALCIR JOAQUIM 
Presidente da Câmara Municipal