| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1992 |
| Date | 1992-01-29 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 181 |
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ESTADO DO PARANÁ A AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 943/92. ” SUMULA: Concede antecipação salarial de 100% aos Servidores Públicos Mu . . - Ed . dd . nicipais e da outras providenci as. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ' ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Mu- Fica o Chefe do Poder Executivo nicipais uma antecipação salarial de 100% (cem por cento) à partir de Ol de janeiro de 1.992. Parágrafo Único: A antecipação de que ! trata este artigo será extensivo aos Servidores Conveniados de SEED e, oportunamente repassado ao Município pela referi da Secretaria de Estado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos de Ol de ja- neiro de 1.992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA RÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE JANEIRO DE 1.992. Prefeito f