norma nº 1545/2013

10/01/2018 Lei Ordinária 1545 2013 de Cambará PR
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LEI Nº 1545 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
DISCIPLINA O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO E INSTITUI O
SERVIÇO DE PLANTÃO DE
ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Esta Lei disciplina funcionamento e institui o plantão de atendimento dos estabelecimentos que
desempenham atividades de farmácia e drogaria.
O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Cambará fica
autorizado nos seguintes dias e horários:
I - de segunda a sexta-feira das 08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas, com tolerância até às
18:30 (dezoito e trinta) horas;
II - aos sábados das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas, com tolerância até às 12:30 (doze e
trinta) horas;
III - aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem com os sábados, funcionarão somente os
estabelecimentos farmacêuticos plantonistas.
Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à
comunidade pelo sistema de rodízio.
As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Cambará, que integrarem o sistema de
rodízio previsto no art. 3º desta lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes
horários:
I - das 18:00 (dezoito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas de segunda a sexta-feira;
II - das 12:00 (doze) horas às 21:00 (vinte e uma) horas aos sábados.
III - das 08:00 (oito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas aos domingos e feriados.
Parágrafo único. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço
de plantão de atendimento.
As farmácias e drogarias existentes no Município de Cambará ficam obrigadas a afixar, em
local visível, um quadro com a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento,
bem como seus respectivos endereços.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários
estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual
esteja designada.
 Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
O disposto nesta Lei será regulamento pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará - Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2017
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º