norma nº 1543/2013

10/01/2018 Lei Ordinária 1543 2013 de Cambará PR
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LEI Nº 1543 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a implantação e
regulamentação do Programa
Educacional de Resistência às Drogas
e à Violência - PROERD no Município
de Cambará.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Cambará aprovou e eu, em razão da sanção
tácita e nos termos do art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
O presente projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a implantação do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, no âmbito do Município de Cambará,
por meio de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no
trabalho a ser desenvolvido.
§ 1º O PROERD é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares do Brasil com atuação
diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo-preventivo,
com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionados a cada público
assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à comunidade
através dessa modalidade de policiamento comunitário.
§ 2º O programa será ministrado por membros da Polícia Militar do Paraná por meio de atividades
desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de
Educação, e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de
violência por parte de crianças e adolescentes em formação;
§ 3º Serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo com as discriminações
abaixo mencionadas:
I - aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil Nível III; e
II - aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos - 5º Ano do ensino fundamental.
Constituirão atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas
direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o
fortalecimento dos fatores de proteção.
As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios
e diretrizes:
I - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de
drogas para profissionais de educação (Professores) nºs 03 (três) níveis de ensino;
II - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos
relacionados às drogas.
O Instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Paraná devidamente
capacitado para esse fim através de curso de formação de instrutores oferecido por sua instituição de
origem.
Caberá ao Município de Cambará a aquisição do material didático (livro do estudante PROERD
e certificado) para que o Policial possa ministrar as aulas, uniformes para os alunos assistidos usarem
no dia da formatura, bem como toda arrumação e cerimonial de formatura.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona urbana do Município de
Cambará.
Ficará sob a responsabilidade do PROERD a organização e distribuição das atividades dos
instrutores participantes.
O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no Município, deverá apresentar relatório
detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à Secretaria Municipal de Educação.
Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o PROERD, a adequação do
programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento do
Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos.
O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei, bem
como firmará os convênios necessários, com amparo nos arts. 18 e 19, X e XI, da Lei Federal nº
11.343/2006.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de setembro de
2013.
João Antonio Tinelli
Presidente da Câmara Municipal 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2017
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10