norma nº 1548/2013

10/01/2018 Lei Ordinária 1548 2013 de Cambará PR
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LEI Nº 1548 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO
JUDICIAL COM A FEDERAÇÃO DOS
SINDICATOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
DO PARANÁ - FESMEPAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cambará, autorizado a celebrar acordo no
Processo Judicial nº 390 - 95.201 1.8.16.0055, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta
Comarca, movida pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do
Paraná - FESMEPAR.
O Acordo de que trata o artigo anterior obriga o Município de Cambará, no ano de 2013, a
promover o desconto da contribuição sindical, na folha de pagamento relativa ao mês de março de
2012 e março de 2013 de seus servidores, em consonância com as diretrizes expedidas pelo Ministério
do Trabalho.
§ 1º Os termos e especificações do acordo judicial de que trata o "caput" deste artigo estão contidos na
petição dirigida ao juízo da causa, que fará parte integrante da presente Lei.
§ 2º Segue também anexo a presente lei, a cópia da petição especificando os termos do acordo.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º