norma nº 944/1992

: “Do,
Da .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÃ - PR
ser we o4ajoo/
SÚMULA: Dá nova redação aos artigos nºs.
15 e 16 da Lei nº866 de 8 de de-
zembro de 1.989 e dá outras pro-
vidências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE *
LEI:
, Art. 1º O artigo 15 da Lei 866/89 passa-
rã a ter a seguinte redação:
Art.15- O IPTU - Imposto Predial e Terri
torial Urbano, exceto nos casos especiais contidos no artigo
seguinte, sera lançado e arrecadado em cinco (5) parcelas, !
cada correspondente a um DAM especifico. -
$ 1º- As datas de vencimentos de cada
uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo serao as
seguintes:
COTA ÚNICA OU . Dia 31 de março
12 PARCELA + Dia 31 de março
a PARCELA . Dia 30 de abril
32 PARCELA . Dia 31 de maio
48 PARCELA . Dia 30 de junho
52 PARCELA . Dia 31 de julho
$ 2º- O Débito do IPTU parcelado na for-
ma do ''caput'! deste artigo, sofrera correção monetaria das !
parcelas, de acordo com à variaçao do Indice Nacional de Pre
ços ao Consumidor INPC do mês imediatamente anterior ao do !
vencimento, exceto para a primeira parcela.
8 3º- Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a prorrogar o prazo do pagamento da cota uniça em
até o máximo de 20 dias e as demais parcelas em ate O maximo
de 10 dias.
Art. 2º O artigo 16 da Lei 866/89 passa!
a ter a seguinte redação: ,
, Art. 16º - A Prefeitura podera lançar e!
arrecadar em um unico DAM a totalidade do IPTU, nos seguin-
tescasos específicos e especiais:
I - Quando se tratar de lançamento suple
mentar e,
. , II- Quando o contribuinte optar pelo pa-
gamento em cota unica. |, ê
Paragrafo Unico- Quando o contribuinte
optar pelo pagamento integral em cota única e ate a data do!
vencimento, do total, sera deduzido 30% (trinta) por cento.
. Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicaçao, revogadas as dispogiçoes em contrario.