norma nº 12/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
PORTARIA Nº 12/2018 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de procedimento para 
apreciação da Prestação de Contas do Poder Executivo do 
Município de Cambará referente ao exercício de 2002. 
O Excelentíssimo Sr. Walcir Joaquim, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno, 
R E S O L V E 
I – Declarar a abertura de procedimento para apreciação do Processo 
nº 68841/05 de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Cambará, 
referente ao exercício de 2002, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
II – Determinar a publicação do Parecer Prévio no Edital da Câmara 
Municipal; 
III – Encaminhar o processo à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, em que permanecerá por 60 (sessenta) dias à disposição para exame 
de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade; 
IV – Determinar que a extração de cópias da referida Prestação de 
Contas Municipal se dará exclusivamente por meio de mídia digital, a ser fornecida 
pelo solicitante, mediante prévio requerimento; 
V - Determinar a publicação desta Portaria, dando conta do 
recebimento do processo acima referido, no Jornal Oficial do Município; 
VI – Determinar a fixação de aviso à entrada do edifício da Câmara 
Municipal, advertindo-se do contido no item III; 
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VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018. 
Walcir Joaquim
Presidente