norma nº 945/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Pá
LEI Nº 945
Súmula: Autoriza O Executivo Muni
cipal adquirir por compra
o"Hospital Sao Lucas S/C
Ltda", ]
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal
autorizado a adquirir por compra a sociedade denominada "Hospital São Lucas S/C
Ltda" e os imoveis constantes das matrículas nºs. 3.068 e 3.069 do Cartório do
Registro de Imoveis local, ande funciona o referido Hospital. |
, Paragrafo unico: Alem da sociedade e
dos imoveis, neste mesmo ato fica autorizado a aquisição de todos os bens móveis
que se encontram no Hospital, os quais deverão serem relacionados pelo Poder Exe
cutivo e publicados no Diario Oficial do Estádo no prazo máximo de sessenta(60)
dias, apos a aquisição. o.
Art.2º- O preço total da aquisiçao e
de cr$.150.000.000,00 (cento e cinquenta milhoes de cruzeiros), sendo o preço
de cr$.80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) dos imóveis e de crg
70.000.000,00(setenta milhoes de cruzeiros) dos moveis e equipamentos.
, Art.3º- O valor acima sera pago da
seguinte forma: 1- cr$.80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) no dia 10
de março de 1.992 e o restante, cr$. 70.000.000,00(setenta milhoes de cruzeiros)
no dia 10 de abril de 1.992.
- Parágrafo único: No caso, de não paga.
mento nas datas acima, os valores ficarão sujeitos a variação monetaria com ba”
se na Taxa referencial diaria.
Art.4º- Os imóveis descritos no art.
1º, desta lei, tem os seguintes limites e confrontaçoes: "Matrícula 3.068 - Uma
area de terras medindo vinte e cinco (25) metros de frente para a rua Monsenhor
Joao Belchior, nesta cidade, por vinte (20) metros de largura nos fundos, por
quarenta e tres metros e setenta e cinco centimetros(43,75) da frente aos fun!
dos de ambos os lados, confrontando pela frente com a referida rua Monsenhor as
Joao Belchior, de um lado com terrenos da S.B. Casa de Misericórdia de Cambara,
de outro lado com parte restante do lote nº 24 e finalmente aos fundos com O
terreno objeto da matrícula nº 3.069, contendo um predio de tijolos coberto de
telhas, proprio para hospital, com frente para a referida rua Monsenhor Joao
Belchior, com vinte e tres(23) cômodos, dotado de instalaçoes eletricas e sani-
tarias e outras pequenas benfeitorias. Obs. Parte da benfeitoria acima mencio-
nada foi edificada sobre o imovel objeto da matrícula nº 3.069 do livro nº2,des
re Registro". "Matrícula nº 3.069- Um terreno medindo, seis metros(6,80) centi-
metros de frente para a rua Coronel Batista, nesta cidade, por anze metros e
cinquenta centimetros(11,50) de largura nos fundos, por quarenta e tres metros
e setenta e cinco centimetros (43,75) da frente aos findos de ambos os lados |,
confrontando pela frente com a referida rua Coronel Batista,. de um lado com o
lote de terras nº 21, de outro lado com terrenos da S.B. Casa de Misericordia !
de Cambara, e nos fundos com o objeto da matricula nº 3.068, contendo um predio
de tijolos, coberto com telhas, proprio para hospital, com vinte e três (23) co
dotado de instalações eletricas e senitárias e outras benfeitorias. OBS.
arte da benfeitoria acima mencionada, foi edificada sobre o imóvel objeto da
atricula nº.3.068 do livro 2, deste Registro. º .
a Art. 5º- Os imoveis objeto da presen
te lei serao destinados ao funcionamento do Hospital Municipal de Cambara. o
, - Art. 6º As despesas para pagamento
dos moveis e equipamentos correrão por conta de dotaçao consignada em orçamento
aprovado pela lei nº 940, de 23 de outubro de 1991, ou convênios com o Estado ou
Uniao, e as despesas de aquisiçao do imovel constarao de lei especial a ser auto
rizada pelo Poder Competente. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
' Art. 7º- A aquisição sera feita por
via direta, sem intermediação, independente de licitaçao. .
= Art. 8º Esta lei entrara em vigor
nesta data, revogadas as disposições em contrário.
, . Gabinete do Prefeito Mmicipal de
Cambara, Estado do Parana em 10 de março de 1.992. .