norma nº 1693/2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Concede Dispõe sobre a revisão geral anual
do subsídio dos Vereadores do Poder
Legislativo de Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de 2,06% sobre os subsídios
dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo refere-
se ao índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 27 de fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 27/02/2018
No texto da Lei Complementar Municipal nº 84/2018, publicado pela
Prefeitura Municipal de Cambará no jornal Tribuna do Vale, na edição nº 3545 de 28
de fevereiro de 2018, página A-7:
ONDE SE LÉ:
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
LEIA-SE:
LEI Nº 1.693 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018