| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 184 |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fono (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR LEI nº 946 É Súmula: Dispoe sobre autorização para abertura de credito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ' ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LET: «:Art. 1º- Fica o Executivo Mynici pal autorizado a abrir ao Orçamento Geral. “do corrente exercício, un credito adicional especial no valor de cr$.80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzei ros), destinado a atender. . despesas com a aquisição de um imovel denominado” "Hospital São Lucas S/€ Ltda”, nesta cidade, conforme descriminação abaixo: 10.00 Departamento Municipal de Saúde é Bem Es-! ne tar Social. | em 10.01 Serviço de Saude e Saneamento Ns 1001.13750251-17 Edificações Públicas 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.2.0.0 Inversões finançeiras 4.2.1.0 Aquisição de Imoveis . . .cr$.80.000. 000,00 , “Art. 2º- Para dar cobertura ao cré dito aberto no artigo anterior é iridicado “com recurso, na forma do disposto no artigo 43, $1º, inciso II, da Lei Federal, nº 4. 320/64 o provável excesso de arrecadação. prevista no exercício. “Art. 3º “Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.. Gabinete do Prefeito Mnicipal de Cambará, Estado do Paraná em 10 de março de 1.99p.