norma nº 13/2018

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PORTARIA Nº 13/2018 
O Senhor Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos III e IV, do Título I, da 
Lei Complementar nº 02/2006, alterada pela Lei Complementar nº 62/2016, que 
tratam, respectivamente, do Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho dos 
Servidores da Câmara Municipal de Cambará, bem como o previsto nas Leis 
Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica Municipal e no art. 41, 
“caput” e §4º, da Constituição Federal, 
CONSIDERANDO, ainda, a aprovação da servidora 
inframencionada na avaliação final do estágio probatório, realizada pela Comissão de 
Avaliação de Estágio Probatório, 
CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os requisitos 
necessários, 
RESOLVE 
I – Considerar ESTÁVEL a servidora VÂNIA MORETTI, ocupante do 
cargo efetivo do regime estatutário de Serviços Gerais da Câmara Municipal de 
Cambará, por ter concluído o período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses de 
estágio probatório a partir da data de entrada em exercício, qual seja, 04 de março de 
2015, conforme Sistema de Avaliação de Desempenho. 
II – Encaminhar ao Departamento de Contabilidade/Recursos 
Humanos para providências.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 05 de março de 2018. 
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, aos 05 de março de 2018. 
WALCIR JOAQUIM 
Presidente da Câmara Municipal