norma nº 1703/2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.703, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral
do Município, inclui novo elemento de despesa e novo
projeto/ atividade, para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2018, aprovado pela Lei nº 1.688, de 15/12/2017, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Departamento Administrativo
04.122.0003.2075 — Repasse Financeiro ao CODEPACI
3.3.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
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30.000,00
Total..........sscsesssssessesensensonsansas R$ 30.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, o Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 12 de abril de 2018.