norma nº 948/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LET Ne 948 /
Súmula: Dispõe sobre autorização pas
ra abertura de Credito Espe-
cial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, € EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEIS
Art. 1º» Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um
Crédito Adicional Especial no valor de cr$.50.000.000,00 ( cin-!
quenta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com
reformas e ampliações no Forúm local, conforme discriminação am!
baixos
11.00 - Depto. Munic, de Serviços Urbanos e Obras
11.02 « Serviços de conservação e obras
1102.10576251,18 - Edificações Públicas
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras públicas
8.1 - Reformas e ampliação do Fórum
Cro o o 0 o + a «Cr$.58.000.000,
Art. 28- Para dar cobertura ao Crédi
Aberte no artigo anterior é indicado como recurso na forma do
dispesto no art. 43, $ 18, inciso II da Lei Federal 4,320/64, o
provável excesso de arrecadação, prevista no corrente exercício.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas disposições em contrárias
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná em 30 dk garço de 1.992.