norma nº 949/1992

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 949
Súmula: Da nova redação aos arts.
nºs. 17,18,21,22,23, 24,
25,26,29,31 e "caput" do
art: 32, todos da Lei nº
907, de 18 de dezembro de
1.990.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os artigos 17,18,21,22,23,24,
25,26,29,31 e "caput"! do art.32 todos da lei nº 907, de 18 de dezembro de 1990,
passem a vigorar com a seguinte redação.
Art. 17- Os Conselhieros serão elei-
tos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cida-
dãos do Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Mmicipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ora em diante denominado simplesmen
te de Presidente, e fiscalizada pelo Representante do Ministério Público.
Art. 18- A eleição sera organizada me
diante Resolução do Presidente, na forma da lei.
Art. 21- A candidatura deve ser regis
trada no prazo de o3(três) meses antes da eleição, mediante apresentaçao de
requerimento endereçado ao Presidente, acompanhado de prova de preenchimento *
dos requisitos estabelecidos no artigo 20 desta lei.
Art. 22- O pedido de registro será
autuado pelo Presidente, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Públi
co para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, decidindo o Presidente em
igual prazo.
Art. 23- Terminado o prazo para Tegis
tro das candidaturas, o Presidente mandara publicar edital na imprensa local !
ou afixa-lo em local de costume, utilizado pela Prefeitura, informando o nome
dos candidatos registrados e estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias conta-
dos da publicação para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Paragrafo unico- Oferecida a impugna
ção, os autos serao encaminhados ao Ministério Publico para manifestação, no
prazo de cinco dias, decidindo o Presidente em igual prazo.
Art. 25- Vencidos as fases de impugna
ção e recurso, o Presidente mandará publicar edital com os nomes dos candida-?
tos habilitados ao pleito.
Art. 26- A eleição sera convocada pelo
Presidente, mediante publicação de Edital publicado em local de costume, seis
meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 29- As cédulas eleitorais serão!
confeccionadas por conta da Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pe-
10 Presidente, ouvido o Ministerio Publico.
Art. 31- À medida em que os votos fo-
rem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnaçoes que serão de-
cididas em carater definitivo e de plano pelo Presidente, ouvido o Ministerio
Art. 32- Concluída a apuração, o Pre
eleição, mandando publicar os nomes dos
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Art. 2º- Os demais artigos permane-
cem inalterados.
. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
. Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambara, em 13 de abril de 1.992.