norma nº 1/2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Considerando a realização do Concurso Público do Poder Legislativo, 
realizado no dia 19 de junho de 2016, regulamentado pelo Edital de Concurso nº 
001/2016 e autorizado pelo Decreto Legislativo nº 02/2016, para provimento de 1 (um) 
cargo de Procurador Jurídico na Câmara Municipal de Cambará, 
 
Considerando que o item 1.2 do Edital n. 001/2016 prevê que o prazo 
de validade do Concurso Público em questão é de 02 (dois) anos, a contar da data de 
homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da 
Câmara Municipal de Cambará, nos termos do art. 37, III, CF/88, 
Considerando que a homologação do resultado final do referido 
Concurso Público se deu pelo Edital n. 10, de 26 de julho de 2016, publicado em 27 
de julho de 2016 no Diário Oficial do Norte Pioneiro, na Edição n. 272, 
Considerando, por fim, que o prazo do certame ainda não expirou, 
mas é de interesse e conveniência desta Câmara Municipal sua prorrogação, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Prorrogar por 2 (dois) anos a validade do Concurso Público 
do Poder Legislativo, realizado no dia 19 de junho de 2016, regulamentado pelo Edital 
de Concurso nº 001/2016 e homologado pelo Edital n. 10, de 26 de julho de 2016, 
publicado em 27 de julho de 2016 (Edição 272 do Diário Oficial do Norte Pioneiro). 
Art. 2º - O prazo de validade do certame se estenderá até o dia 26 
de julho de 2020, quando o concurso expirará seu prazo de validade. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 11 de julho de 2018. 
WALCIR JOAQUIM 
Presidente da Câmara Municipal