| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | Fica desligada do serviço público, por motivo de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, com paridade, utilizando-se do último salário de contribuição da ativa, de acordo com o art. 1º da E.C. 70/2012, a servidora LUCI TEIXEIRA DE FREITAS, portadora do RG nº 4.662.932-9, CPF nº 465.242.409-44, ocupante do cargo de Oficial Administrativo do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com fundamento no art. 17, da Lei Municipal nº 1.316/06, com proventos mensais de R$ 2.452,65 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). |
| native_id | 1872 |
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1 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando a concessão de aposentadoria por invalidez à servidora Luci Teixeira de Freitas, formalizada mediante a Portaria n. 05/2018, expedida pelo Diretor-Presidente do CambaráPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará/PR, Sr. Juliano Ribeiro Michelato, RESOLVE: Art. 1º - Fica desligada do serviço público, por motivo de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, com paridade, utilizando-se do último salário de contribuição da ativa, de acordo com o art. 1º da E.C. 70/2012, a servidora LUCI TEIXEIRA DE FREITAS, portadora do RG nº 4.662.932-9, CPF nº 465.242.409-44, ocupante do cargo de Oficial Administrativo do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com fundamento no art. 17, da Lei Municipal nº 1.316/06, com proventos mensais de R$ 2.452,65 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 20 de julho de 2018. WALCIR JOAQUIM Presidente da Câmara Municipal