norma nº 950/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
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LEI Nº o
Súmula: Dispõe sobre autorização pa
ra abertura de Cédito Adi-/
cional Suplementar.
A Câmara Municiapl de Cambará, Esta
do do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito sanciono a seguinte !
Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir ao Orçamento Geral corrente exercício,um
Crédito Adicional Suplementar no valor de cr$300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento'
de despesas conforme discriminação abaixo:
11.00 - Depto.Mun.de Serv.Urbanos e
Obras.
11.02 Serv.de Conservação e Obras
1102.10583232.18 Planejamento Urbano
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — Obras e Instalações
Pavimentação Asfáltica
cr$300.000.000,00
Art. 2º- Para das cobertura ao cré-
dito realizado no artigo anterior, e indicado como recurso!
na forma do disposto no artigo 43, 81º, inciso 11, da Lei !
Federal nº.4.320/64, o provavel excesso de arrecadação, pre
vista no exercicio.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal da !
Cidade de Cambara, Estado do Parana, em 13 de abril de 1992
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeito Municipal de Cambará.