norma nº 951/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 951º
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
a firmar acordo de parcelamen
to de divida para com o Insti
tuto Nacional do Seguro Social
INSS e da outras providencias.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
, Art. 1º- Fica o Poder Executivo autoriza
do e, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de divida para
com o INSS, na forma do artigo 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1.991.
| Art. 2º- Para o pagamento das prestações
do principal e de seus acessorios, e de contribuições normais, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de
parcelas do Fundo de Participação dos Municipios. ,
Art. 3º- O Poder Executivo consignará no
orçamento arual e plurianual do Municipio, cotaçoes especificas para O
ento de contribuiçoes normais e para a amortizaçao do principal e
acessorios resultantes do cumprimento desta lei. É
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
em
te do Prefeito Municipal de Camba