| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR LEI Nº952 Fis,001 SÍMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná , aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LBI: Art.lº — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercicio, um Crédito - Adciconal SUPLEMENTAR no valor de Cr$546,000.000,00 (Quinhen- tos e quarenta e seis milhões de cruzeiros), destinado a aten der as seguintes Despesas assim discriminadas: 0200 — GOVERNO MUNICIPAL 0201 — Gabinete do Prefeito 0201,03070202.02 — Supervisão e Coordenação Superior 3,1,0,0 - Despesas de Custeio 3,1,1,0 3.1.1.1 " Pessoal Pessoal Civil ceeuecs 17,000.000,00 Km 0400 DEPARTAMENTO MUN.DE CONTABILIDADE 0401.- Serviço de contabilidade 0401,03080322,06 - Controle Interno 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3,1.1,0 3.1,1,2 Pessoal Fessoal Civil..ccussses 2% 500.000,00 Ke Ka Bum JE DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL 0502 - “Serviço de Tesouraria 0500 0501.03080322.07 - administração de Receitas 3,1,0,0 —- Despesas de Custeio 3ela140 — Fessoal Civil .ecceronse 2.700,000,00 3.2.5.3 = TRANSF,PESSOAS (Sal, Familia) 50.000,00 cont, «esa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Av. Brasil, 0601 0601.03080302,08 3.1,0,0 3.1,1.0 3.1.1.1 3.2.540 3.2.5,3 0700 0701 0701.03070202,09 3,1,0.0 3,2.2,0 3 lalel 1000 X001 1001.13750212.13 301,.0.0 3.1,1,.0 3elalal 3.1.2.0 3.1.3.0 313,2 1000 1002 1002.13754282,14 .2,0,0 ESTADO DO PARANÁ 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR Departº Mun. de Tributos Serviço de Trib.e Serv.Gerais fdministração de Receitas Despesas de Custeio Fessoal Pessoal Civil.,.encserccnanunno Transferências à Pessoas Aalario Família ..ecnssenasanuna 2.400,000,00 100.000,00 Departe Mun. de Recursos Humanos e Pessoal Serviço de Pessoal Supervisão e Coorã. Superior Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil,.esenccscosnesnos em Hime tea ea Sam 200.000,00 Departe Mun.de Saude e B.eEstar Social Serviço de Saude e Saneamento Despesas de Custeio “Pessoal Pessoal Civil..cccrerccarcnnano Matérial de CONSUMO. .«cscevenseso Serviços de Terc. e Encargos Cutros Serv. e Encargos, .sss.8Saoa o Km Ha So oem 7.000.000,00 30.000.090,00 30,000.000,00 Depart? Mm, de Saude e B.Estar Social Serviço de Qdontologia Assistência Odontologica Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil .ccsszacennesmane Material de CONSUMO essavvsananos ma Poem His TR ua uma 3.000.000,00 8.000.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR 1000 1003 1003.15814862,15 3.2.0.0 3.2.2.0 3elelLol 1100 1101 1101,10600212,17 3,1,000 31,10 3eLolo1 - 3.1,2.0 3,1.3,0 3.1.3.1 420.040 4,.1,0.0 101.10603271.08 G41,140 1100 1102 1102.10583232,18 3.1.0.0 3.1,2,0 3.lal.l 301,2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 3.1,3.2 324540 32,53 FLS 003 Departº de Saude e Bem Estar Social serviço de assistência Social assistência Social Geral pespesas de Custeio Pessoal pessoal Civil cessssecaenanmano 27 .000,000,00 a Ho Rc Dom Rem Depart? Mun. de Serv, Urbanos e obras Serviço de Utilidade Publica Administração Geral Despesas de Custeio Fessoal pessoal Civileccocosercesoneara 20,.000,000,00 Material de Consumo... «esc seca... + 334000,000,00 Serviços de Terc. e Encargos remuneração de Serv.Pessoais ...+ 10.090.000,00 Despesas de Capital “Investimentos Ampliação da Rede Eletrica Obras e Instalações. ,ccccexc 0.0. ++ 50,000,000,00 e Yom Pa me Hm Depart Mun.de Serv.Urbanos e Obras Serviço de Conserv. e Obras Planejamento urbano Despesas de Custeio Pessoal pessoal Civil.cocccrccsnsrarcora Ss 000.000,00 Material de consumo... cesacsssemes 15.000.000,00 Serviços de Terc. e Encargos Remuneração de Serv, Pessoais... .. 30.000.000,00 Gutros Serv. e ENCAargOS suasuasre 10,000.000,00 Transferências à Pessoas Salario FamíliA .esuenscccunussãa 50.000,00 te Hom E Hum Sa . atm continuas o» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR FLS. 004 E teima 1200 - Departº Mun, de Estradas Municipais 1201 - Serviço de Estradas Rurais e Transportes 1201,16880212,19 — administração Geral 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.1.0 — Pessoal 2.1.1,1 — Pessoal Civil. ccocevaneee rca sas 41,000,000,00 3,1,2.0 — Material de CONSUMO «cesmeesarads 20,000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Tere. e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serv, e EnCargoS cercas 30.000,000,00 1201,16885341.14 — Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4,1.0.0 - Investimentos 4,1.1,0 - “Obras e TnstalaçõesS. eccenseesss 20,.000,000,00 ES Fem Fm 1300 - administração Geral do Municipio 1301 - Encargos Gerais do Muniícipio 1301.03070212.20 - Administração Geral 2.1.1.3 — Obrigações PatronaiS..secenmarame 18.000.000,00 3.1.2.0 — Material de CONSUMO cosunasssenes 6.000,000,00 3.1,3.0 - Serviços de Terc. e Encargos 3.1.3.1 - Remmeração de Serv. PessoaiS..u. 6,000,000,00 3,1,3,2 — Qutros Serv. e EncargoS.«eesennas 37 .000,000,00 3.2.5.0 - Transferências à Pessoas 3.2.5.1 —- INativOS cusesinenacanenasaniaas 7,0009.000,00 3,2,5.2 — pensionistaS..ccuarasuensanenaas 7.000,000,00 1301,03080322,21 — Amortização e Encargos de Financ. 3.2.6.0 - Encargos da Divida Interna 356,1 — Juros da Divida Contratada... “7.000.000,00 3,2,6.5 — juros de Outras DividaS .csseese 15.000.000,00 1301.15840212,25 — Erograma ãe Form.do Ppatr.do Serv. Publico 352,6,B — contr. Form, Patr. Serv.Publico PASCD cncsrrc sa caraccenuna canas 16,000.000,00 .03080322.21 - Amortização e Encargos de Financ. 4.0.0.0 — Despesas de Capital 2,3.0,0 — Transf. de Capital continua. a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR F1s.005 4.3.590 - Amortização da Divida Interna 4.3.5.1 - amortização da Divida Contratada 13.000,000,00 TOTAL cuca... o sa 546 .000,000,00 Art,2º — Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente ão EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma disposta no art. 43 S 1º, ínciso II,da Lei nº4,320/64, Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, -Prefeito/Municipal-